SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA · 11 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“Lei de Criação N.º 376/1992 - 13/02/92’.
“Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento”
“Departamento de Compras, Licitações e Contratos”
E-mail contratos.atas@riocrespo.ro.gov.br
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 505/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 89/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO E A EMPRESA PÚBLICA SERVIÇOS LTDA., PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E REAJUSTE DOS VALORES.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na Rua Ermelindo Milani, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ÉDER DA SILVA, doravante denominado CONTRATANTE;
E, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 63.762.918/0001-98, com sede na Rua Governador Osvaldo Piana Filho, nº 1836, Rio Crespo/RO, neste ato representada por seu Presidente, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, na qualidade de órgão participante da contratação;
E, ainda, a empresa PÚBLICA SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.804.931/0001-01, com sede na Avenida Canaã, nº 2828, Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76.870-140, neste ato representada por ANDRÉ LUIZ ANTÔNIO FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 737.***.***-34, doravante denominada CONTRATADA;
Considerando o Contrato Administrativo nº 89/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 38/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 505/2025;
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços de disponibilização, manutenção e suporte técnico do sistema integrado de gestão pública, destinado ao atendimento das demandas administrativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
Considerando a manifestação de interesse da Administração na prorrogação contratual, bem como a anuência expressa da CONTRATADA, formalizada por meio de documento apresentado nos autos;
Considerando a justificativa administrativa quanto à necessidade de continuidade da contratação e a pesquisa de preços realizada, que demonstrou a compatibilidade dos valores com aqueles praticados no mercado;
Considerando a previsão contratual de reajustamento dos preços pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, bem como o cálculo apresentado pela CONTRATADA;
Resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 89/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12 de novembro de 2026 a 11 de novembro de 2027;
II – a aplicação de reajuste de 3,9833% (três inteiros e nove mil oitocentos e trinta e três décimos de milésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, considerando como referência para o cálculo a data-base do orçamento estimado da contratação, fixada em 12 de setembro de 2025.
1.2. Permanecem inalterados o objeto e as demais condições de execução dos serviços estabelecidas no contrato original, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de disponibilização, manutenção e suporte técnico do sistema integrado de gestão pública, utilizado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, cuja utilização é indispensável ao regular desenvolvimento das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e operacionais da Administração.
2.2. A descontinuidade dos serviços poderá comprometer o funcionamento dos setores municipais, a operacionalização das rotinas administrativas e o acesso às informações e funcionalidades necessárias à gestão pública, razão pela qual se mostra necessária a manutenção da contratação.
2.3. Registra-se que a CONTRATADA manifestou expressamente sua concordância com a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, apresentando, ainda, demonstrativo dos valores reajustados conforme o índice previsto no instrumento contratual.
2.4. A pesquisa de preços realizada pela Administração demonstrou que os valores atualizados permanecem compatíveis com os preços praticados no mercado, evidenciando a vantajosidade da continuidade da contratação.
2.5. Dessa forma, considerando a necessidade administrativa, a manifestação favorável da CONTRATADA, a compatibilidade dos preços e a manutenção das condições contratuais, resta justificada a celebração do presente Termo Aditivo, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 89/2025 pelo período de 12 (doze) meses, com início em 12 de novembro de 2026 e término em 11 de novembro de 2027.
3.2. Durante o novo período de vigência, a CONTRATADA deverá manter a execução dos serviços de forma contínua e ininterrupta, observando as condições, especificações, obrigações e níveis de atendimento estabelecidos no contrato original e em seus anexos.
3.3. A presente prorrogação fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza continuada dos serviços, a necessidade da Administração e a demonstração da vantajosidade da manutenção contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E DA DATA-BASE DO CÁLCULO
4.1. Fica aplicado aos valores dos serviços de natureza continuada o reajuste de 3,9833% (três inteiros e nove mil oitocentos e trinta e três décimos de milésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
4.2. Para fins de apuração do reajuste, fica expressamente estabelecido que o cálculo considera como referência a data-base do orçamento estimado da contratação, fixada em 12 de setembro de 2025, observando-se a variação do índice correspondente ao período considerado no demonstrativo de cálculo apresentado pela CONTRATADA e submetido à análise da Administração.
4.3. Esclarece-se que a data-base do orçamento estimado, em 12/09/2025, constitui a referência adotada para o cálculo do percentual de reajuste, não se confundindo com a data de assinatura do contrato, com o início da execução dos serviços ou com o início do novo período de vigência contratual.
4.4. Em decorrência da aplicação do reajuste, os valores mensais dos serviços passam a ser os seguintes:
Descrição
Valor mensal
atual
Percentual de
reajuste
Valor mensal
reajustado
Poder Executivo
Municipal
R$ 43.464,00
3,9833%
R$ 45.195,30
Poder Legislativo
Municipal
R$ 4.536,00
3,9833%
R$ 4.716,68
Total mensal R$ 48.000,00 3,9833% R$ 49.911,98
4.5. Com a aplicação do reajuste, o valor mensal global da contratação passa a ser de R$ 49.911,98 (quarenta e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e oito centavos), totalizando, para o período prorrogado de 12 (doze) meses, o montante de R$ 598.943,76 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Descrição
Valor mensal reajustado Valor anual – 12 meses
Poder Executivo Municipal R$ 45.195,30
R$ 542.343,60
Poder Legislativo Municipal R$ 4.716,68
R$ 56.600,16
Total
R$ 49.911,98
R$ 598.943,76
4.6. Os valores referentes aos serviços de conversão, implantação e treinamento, por possuírem natureza não continuada e já terem sido executados, não integram a composição do valor correspondente ao período prorrogado.
4.7. Os valores reajustados serão aplicados a partir de 12 de novembro de 2026, início do novo período de vigência contratual, observada a formalização deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
5.1. O valor total estimado para o período de prorrogação de 12 (doze) meses, já considerado o reajuste previsto neste instrumento, é de R$ 598.943,76 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
5.2. O valor indicado corresponde à estimativa das despesas para o período prorrogado, observadas as condições de execução e pagamento previstas no contrato original.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, destinadas à manutenção dos serviços contratados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira dos respectivos órgãos.
6.2. Para os exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes, conforme a legislação orçamentária aplicável e a disponibilidade de créditos próprios.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá à Administração providenciar a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como realizar as demais publicações e registros exigidos pela legislação vigente, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
8.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 89/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
8.2. O presente instrumento passa a integrar o contrato original para todos os efeitos legais e administrativos.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica mantido o foro estabelecido no contrato original para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Termo Aditivo, observadas as disposições legais aplicáveis.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, em vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Rio Crespo/RO, 10 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO
ÉDER DA SILVA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente
ÓRGÃO PARTICIPANTE
PÚBLICA SERVIÇOS LTDA.
ANDRÉ LUIZ ANTÔNIO FREITAS
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
CPF:
2.
Nome:
CPF: