PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2806/2026-GAB/PMRC. DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2806/2026-GAB/PMRC. DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2026, estabelece medidas de organização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, disciplina a inscrição de Restos a Pagar e a elaboração da Prestação de Contas Anual, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 37, 70, 74, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, no que couber;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente as disposições relativas ao exercício financeiro, à execução orçamentária, aos Restos a Pagar e às demonstrações contábeis;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os arts. 1º, 8º, 9º, 42, 48, 50, 54 e 55, observada a aplicabilidade de cada dispositivo;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, quanto à aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relativamente à execução, fiscalização, liquidação e pagamento das despesas decorrentes de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO as normas gerais de contabilidade pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, as normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 65/2019/TCE-RO e suas alterações, bem como as demais normas, instruções, resoluções, decisões e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicáveis aos jurisdicionados municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a consistência dos registros contábeis, a conciliação dos saldos, a correta apuração das disponibilidades financeiras, o controle das obrigações assumidas e a adequada elaboração da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal, prevenir a assunção de obrigações sem suporte financeiro e orçamentário e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, as responsabilidades e os prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e, no que couber, das entidades da Administração indireta.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se às secretarias, aos fundos municipais, às unidades gestoras e aos demais órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As entidades com autonomia administrativa, orçamentária ou contábil observarão este Decreto naquilo que lhes for aplicável, sem prejuízo de suas normas específicas.
§ 3º Os prazos previstos neste Decreto destinam-se à organização interna do encerramento e não substituem os prazos legais ou aqueles fixados pelos órgãos de controle.
Art. 2º O exercício financeiro de 2026 encerra-se em 31 de dezembro de 2026, observadas as disposições legais sobre a execução orçamentária e os procedimentos de fechamento contábil.
Art. 3º O encerramento deverá assegurar:
I — a regularidade da execução orçamentária e financeira;
II — a correta apuração das receitas arrecadadas e das despesas legalmente empenhadas;
III — a identificação das obrigações liquidadas e não pagas e das despesas pendentes de liquidação;
IV — a apuração das disponibilidades de caixa por fonte e destinação de recursos;
V — a consistência dos registros patrimoniais, financeiros e contábeis;
VI — a regularidade da inscrição e do controle dos Restos a Pagar;
VII — a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios fiscais;
VIII — a organização dos documentos necessários à Prestação de Contas Anual perante o TCE-RO;
IX — a preservação da documentação comprobatória dos atos de gestão.
CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO
Art. 4º Fica estabelecido o seguinte cronograma interno, sem prejuízo de prazos específicos definidos pela Secretaria Municipal de Finanças:
I — até 13 de novembro de 2026: revisão das dotações orçamentárias, dos contratos, dos convênios, das atas de registro de preços e dos saldos de empenhos;
II — até 30 de novembro de 2026: encaminhamento, pelas secretarias, do levantamento das despesas previstas até o encerramento do exercício e das obrigações contratuais pendentes;
III — até 04 de dezembro de 2026: apresentação das solicitações ordinárias de novas despesas e das demandas de reforço ou adequação orçamentária, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas;
IV — até 11 de dezembro de 2026: revisão dos saldos de empenhos, verificação das despesas executadas, avaliação das disponibilidades financeiras e programação dos pagamentos;
V — até 18 de dezembro de 2026: conclusão preferencial das liquidações das despesas cuja execução e documentação estejam regularmente comprovadas;
VI — até 30 de dezembro de 2026: conclusão das conciliações bancárias disponíveis, conferência dos saldos financeiros e consolidação preliminar das obrigações;
VII — até 10 de janeiro de 2026: encerramento do exercício orçamentário, financeiro e patrimonial, observadas as regras legais aplicáveis;
VIII — até 30 de janeiro de 2027: conclusão, pelas unidades responsáveis, dos inventários, conciliações, levantamentos e demonstrativos internos necessários ao fechamento, ressalvados os prazos específicos de cada obrigação;
IX — até 31 de março de 2027: prazo interno de referência para consolidação da documentação da Prestação de Contas Anual, sem prejuízo de eventual prazo diferente previsto na regulamentação vigente do TCE-RO.
§ 1º Os prazos dos incisos I a IX poderão ser ajustados por ato da Secretaria Municipal de Finanças, mediante justificativa técnica, sem alteração de prazo legal ou regulamentar externo.
§ 2º As despesas de caráter essencial, emergencial ou decorrentes de obrigação legal ou contratual poderão ser processadas excepcionalmente, mediante justificativa formal, disponibilidade orçamentária e observância das normas aplicáveis.
§ 3º O cronograma interno não autoriza a postergação artificial de liquidações, a realização de empenhos sem suporte legal ou a alteração indevida da competência da despesa.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS EMPENHOS
Art. 5º As unidades gestoras deverão revisar todos os empenhos emitidos à conta do orçamento de 2026, identificando:
I — despesas regularmente liquidadas e não pagas;
II — despesas empenhadas cuja execução contratual esteja comprovadamente em andamento;
III — empenhos relativos a obrigações ainda não executadas;
IV — saldos sem correspondência com obrigações efetivamente assumidas;
V — despesas que demandem anulação total ou parcial, nos termos da legislação.
Art. 6º É vedada a emissão de empenho sem prévia verificação da existência de crédito orçamentário suficiente e sem observância dos requisitos legais da despesa pública.
§ 1º Os empenhos deverão corresponder a obrigações efetivas, regularmente constituídas e documentalmente justificadas.
§ 2º É vedada a emissão de empenhos meramente formais, sem identificação da obrigação correspondente, com a finalidade exclusiva de utilizar dotações orçamentárias ou gerar artificialmente Restos a Pagar.
§ 3º As anulações de empenhos deverão ser motivadas e documentadas, com identificação do objeto, do credor, do valor e da causa da anulação.
Art. 7º As despesas relativas a contratos, convênios, instrumentos congêneres e demais obrigações deverão ser examinadas individualmente, observando-se a vigência, a execução do objeto, a fiscalização, o recebimento e os documentos comprobatórios.
CAPÍTULO IV
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 8º A liquidação da despesa deverá observar o art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º A liquidação deverá ser instruída, conforme a natureza da despesa, com nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, documento fiscal, atesto do fiscal ou responsável, comprovante de entrega ou execução e demais elementos exigíveis.
§ 2º É vedada a liquidação de despesa cuja execução não esteja comprovada, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
§ 3º A existência de nota fiscal ou de documento equivalente, isoladamente, não dispensa a comprovação da efetiva entrega do bem ou da prestação do serviço, quando exigível.
Art. 9º Os pagamentos deverão observar a regular liquidação, a disponibilidade financeira, a ordem cronológica legalmente aplicável e as demais exigências normativas.
Parágrafo único. A programação de pagamentos deverá priorizar as obrigações legalmente exigíveis e a continuidade dos serviços essenciais, sem afastar a ordem cronológica nem os critérios de preferência admitidos pela legislação.
CAPÍTULO V
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 10. Os Restos a Pagar serão identificados e registrados conforme o art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, distinguindo-se:
I — Restos a Pagar Processados: despesas regularmente liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026;
II — Restos a Pagar Não Processados: despesas legalmente empenhadas, não liquidadas até 31 de dezembro de 2026, que preencham os requisitos legais e regulamentares para inscrição.
Art. 11. A inscrição de Restos a Pagar dependerá de análise individualizada da obrigação, da situação da execução contratual, da documentação comprobatória e das condições legais aplicáveis.
§ 1º Os Restos a Pagar Não Processados somente poderão ser inscritos quando atendidos os requisitos normativos pertinentes, não bastando a existência formal de empenho.
§ 2º Os empenhos sem obrigação efetiva, sem execução correspondente ou que não atendam aos requisitos de inscrição deverão ser objeto de análise para anulação, mediante justificativa formal.
§ 3º A inscrição de Restos a Pagar não afasta a necessidade de identificação da fonte de recursos e de verificação da disponibilidade financeira correspondente.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças, com apoio da Contabilidade e da Controladoria-Geral do Município, deverá elaborar demonstrativo dos Restos a Pagar, contendo, no mínimo:
I — número do empenho e identificação do credor;
II — objeto e unidade gestora responsável;
III — valor inscrito e classificação como processado ou não processado;
IV — fonte e destinação dos recursos;
V — situação da execução contratual e da liquidação;
VI — disponibilidade financeira correspondente;
VII — justificativa da inscrição e eventuais pendências.
Art. 13. A inscrição de despesas em Restos a Pagar deverá observar o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, quando aplicável, especialmente quanto às obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão abrangido pela norma.
Parágrafo único. A inscrição não poderá ser utilizada para contornar a exigência legal de disponibilidade de caixa necessária ao cumprimento das obrigações, devendo ser observadas as regras específicas relativas às fontes e destinações de recursos.
CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DAS CONCILIAÇÕES
Art. 14. A Tesouraria e a Contabilidade deverão promover a conciliação de todas as contas bancárias, aplicações financeiras e demais disponibilidades do Município, inclusive as vinculadas a fundos, convênios e transferências.
§ 1º As conciliações deverão identificar os saldos contábeis, os saldos bancários, os valores em trânsito, os cheques ou ordens pendentes, as tarifas, os rendimentos e as demais diferenças existentes.
§ 2º As diferenças deverão ser justificadas e regularizadas mediante documentação idônea.
§ 3º Deverá ser elaborado demonstrativo da disponibilidade de caixa por fonte e destinação de recursos, em conformidade com a legislação fiscal e as normas contábeis aplicáveis.
Art. 15. É vedada a utilização de recursos vinculados para finalidade diversa daquela legalmente estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DO ALMOXARIFADO
Art. 16. As unidades responsáveis pelo patrimônio deverão realizar o levantamento dos bens móveis, imóveis e demais elementos patrimoniais, observando:
I — a existência física e a identificação dos bens;
II — a localização e a unidade responsável pela guarda;
III — as incorporações, baixas, transferências e cessões ocorridas no exercício;
IV — a depreciação, a amortização, a exaustão e as reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis;
V — a compatibilidade entre os registros patrimoniais e os registros contábeis.
Art. 17. O setor de almoxarifado deverá apurar os saldos físicos e financeiros dos materiais em estoque, identificar divergências e apresentar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. As diferenças de inventário deverão ser apuradas e regularizadas mediante procedimento formal, vedadas baixas sem documentação e justificativa.
CAPÍTULO VIII
DAS RECEITAS E DA DÍVIDA ATIVA
Art. 18. A unidade responsável pela arrecadação deverá consolidar as receitas arrecadadas no exercício, confrontando-as com a previsão orçamentária e identificando eventuais divergências relevantes.
Art. 19. O setor tributário deverá apresentar demonstrativo atualizado dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, contemplando:
I — estoque inicial e movimentação dos créditos;
II — inscrições, baixas, cancelamentos e recebimentos;
III — medidas administrativas e judiciais de cobrança;
IV — parcelamentos e respectivos saldos;
V — créditos sujeitos a suspensão da exigibilidade, prescrição ou outras ocorrências relevantes;
VI — providências para recuperação dos créditos e incremento da arrecadação.
Parágrafo único. Os cancelamentos, as baixas e os ajustes deverão ser formalmente motivados e amparados na legislação.
CAPÍTULO IX
DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20. O setor de Recursos Humanos, em conjunto com a Contabilidade e a Secretaria Municipal de Finanças, deverá consolidar as informações relativas à folha de pagamento, encargos patronais, consignações, férias, décimo terceiro salário e demais obrigações de pessoal.
Art. 21. Deverão ser verificadas a regularidade dos registros funcionais, a compatibilidade dos pagamentos com a legislação municipal, a apropriação dos encargos e a observância dos limites fiscais aplicáveis às despesas com pessoal.
Art. 22. Os valores relativos a obrigações de pessoal e encargos pendentes de pagamento deverão ser identificados, reconhecidos e registrados conforme o regime contábil aplicável e a documentação comprobatória.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 23. Cada secretaria deverá apresentar relatório dos contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos e demais instrumentos vigentes ou encerrados no exercício, indicando:
I — objeto, contratado ou beneficiário;
II — vigência e saldo contratual;
III — valores empenhados, liquidados e pagos;
IV — execução física e financeira;
V — medições, atestos e recebimentos pendentes;
VI — prestação de contas pendente, quando exigível;
VII — providências necessárias à continuidade ou ao encerramento do ajuste.
Art. 24. Os fiscais e gestores dos contratos deverão atestar a situação da execução contratual e encaminhar à unidade competente as informações necessárias à liquidação, à inscrição de obrigações, à apuração de eventuais responsabilidades e ao planejamento do exercício seguinte.
CAPÍTULO XI
DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Art. 25. A Contabilidade Municipal deverá promover os ajustes de encerramento necessários à elaboração das demonstrações contábeis, observando a legislação financeira, as normas vigentes da STN, o MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Art. 26. Deverão ser elaborados, conferidos e conciliados, conforme aplicáveis, os seguintes demonstrativos e documentos:
I — Balanço Orçamentário;
II — Balanço Financeiro;
III — Balanço Patrimonial;
IV — Demonstração das Variações Patrimoniais;
V — Demonstração dos Fluxos de Caixa;
VI — balancetes e demonstrativos auxiliares;
VII — demonstrativos de disponibilidade de caixa e Restos a Pagar;
VIII — demonstrativos fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
IX — demonstrativos relativos à educação, à saúde e às demais vinculações constitucionais e legais;
X — demonstrativos de dívida ativa, operações de crédito, garantias e demais obrigações, quando aplicáveis;
XI — relatórios de inventário, conciliação e movimentação patrimonial;
XII — demais peças exigidas pela legislação e pelas normas do TCE-RO.
Art. 27. A Prestação de Contas Anual deverá ser organizada de acordo com a Instrução Normativa nº 65/2019/TCE-RO, suas alterações e o Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais vigente para o exercício de referência, além das demais normas aplicáveis.
§ 1º A documentação deverá ser organizada de forma a permitir a rastreabilidade entre os demonstrativos, os registros contábeis, os documentos de suporte e os atos de gestão.
§ 2º A Contabilidade e as unidades responsáveis deverão observar os prazos e os leiautes definidos pelo TCE-RO para remessa de informações e documentos.
§ 3º O prazo interno de consolidação não substitui o prazo oficial de entrega da Prestação de Contas Anual.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE INTERNO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 28. A Controladoria-Geral do Município deverá acompanhar os procedimentos de encerramento, podendo realizar verificações, emitir orientações e recomendar medidas corretivas.
Art. 29. Os titulares das secretarias e os responsáveis pelas unidades gestoras deverão:
I — cumprir os prazos estabelecidos;
II — fornecer informações completas, consistentes e documentadas;
III — responder pela veracidade das informações encaminhadas;
IV — corrigir divergências identificadas;
V — manter a documentação comprobatória organizada e disponível para fiscalização;
VI — informar imediatamente à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria as situações que possam comprometer o encerramento regular do exercício.
Art. 30. A omissão no fornecimento de informações, a apresentação de dados inconsistentes ou o descumprimento injustificado das determinações deste Decreto poderão ensejar apuração de responsabilidade, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções complementares, modelos de relatórios e orientações operacionais necessárias à execução deste Decreto.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica, sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais.
Art. 33. Este Decreto não dispensa o cumprimento das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, nem das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 28 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal