PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2814/2026. DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2814/2026. DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.824,32 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado à devolução de recursos do Contrato de Repasse OGU nº 944468/2023, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 92/2026/SEMGPLAN, de 25 de setembro de 2026, sendo:
I – R$ 143.012,39 (cento e quarenta e três mil, doze reais e trinta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro, destinados à devolução ao Ministério da Saúde;
II – R$ 20.810,93 (vinte mil, oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira, destinados à devolução ao Município de Rio Crespo.
Suplementação ( + ) 163.824,32
Superávit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
445
10.302.0008.2050.0004
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
143.013,39
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL
F.R.: 0 2 632
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2
Recursos de Exercícios Anteriores
003 632
Transferências do Estado referentes a Co
Excesso
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
446
10.302.0008.2050.0004
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
20.810,93
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL
F.R.: 0 1 632
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
003 632
Transferências do Estado referentes a Co
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 20.810,93
Superávit Financeiro: 143.013,39
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 03 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO