PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 30 de outubro de 2026
DECRETO 2807/2026. DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO 2807/2026. DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.304,09 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e nove centavos), destinados à inclusão de dotação orçamentária para Indenizações e Restituições, tendo como fontes de recursos R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), provenientes de superávit financeiro, e R$ 34.504,09 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme dotação abaixo:
Suplementação ( + ) 89.304,09
Superávit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
441
10.302.0008.2050.0000
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
54.800,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL
F.R.: 0 2 632
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2
Recursos de Exercícios Anteriores
003 632
Transferências do Estado referentes a Co
Excesso
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
442
10.302.0008.2050.0000
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
34.504,09
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL
F.R.: 0 1 621
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
003 040
RENDIMENTOS RECURSO FUNDO FUNDO ESTADO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 34.504,09
Superávit Financeiro: 54.800,00
Art. 3º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 28 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO