SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA · 6 de novembro de 2026
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 976/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 976/2026
UNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de aquisição de 03 (três) ônibus escolares novos, destinados ao atendimento da rede pública municipal de ensino de Rio Crespo/RO, por meio da Compra Nacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculada ao Programa Caminho da Escola;
CONSIDERANDO que a aquisição está vinculada ao Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC e à Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE, decorrente do procedimento licitatório nacional conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
CONSIDERANDO a Solicitação SIGARP nº 108635 e a Autorização FNDE nº 1996/2026 – CGCOM/DIRAD/FNDE, que fundamentam a aquisição dos veículos pelo Município de Rio Crespo/RO;
CONSIDERANDO que a aquisição compreende 01 (um) Ônibus Rural Escolar – ORE 1, com transmissão mecânica, no valor unitário de R$ 458.900,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), e 02 (dois) Ônibus Rurais Escolares – ORE 3, com transmissão mecânica, no valor unitário de R$ 554.600,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), totalizando R$ 1.568.100,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e cem reais);
CONSIDERANDO que a aquisição será realizada junto à empresa VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.020.318/0001-10, fornecedora registrada na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE;
CONSIDERANDO que a utilização dos instrumentos da Compra Nacional do FNDE encontra fundamento nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições do procedimento originário, a modalidade de participação formalizada e as autorizações pertinentes;
CONSIDERANDO a documentação de planejamento constante dos autos, compreendendo Estudo Técnico Preliminar – ETP, Análise de Riscos, Justificativa da Vantajosidade da Contratação, Termo de Referência e demais documentos destinados à fundamentação da necessidade administrativa e da escolha da solução;
CONSIDERANDO a existência de reserva orçamentária correspondente ao valor integral da aquisição, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 976/2026;
CONSIDERANDO o Documento de Conformidade Processual elaborado pela Equipe de Apoio à Contratação e a Análise da Agente de Contratação, que registraram a instrução administrativa e a correspondência da aquisição com a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 189/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, em 04 de novembro de 2026, que opinou favoravelmente à utilização da Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE e à consequente contratação da empresa fornecedora, observadas as recomendações constantes da fundamentação jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das condições de fornecimento, dos quantitativos autorizados, dos valores registrados, dos prazos de entrega, das obrigações das partes e das demais disposições estabelecidas nos instrumentos que fundamentam a aquisição;
RESOLVE formalizar a presente AQUISIÇÃO POR MEIO DA COMPRA NACIONAL DO FNDE, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE, para contratação da empresa VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.020.318/0001-10, destinada ao fornecimento de 03 (três) ônibus escolares novos, observadas as condições, especificações, quantitativos, valores e demais disposições constantes dos instrumentos originários e dos documentos integrantes do Processo Administrativo nº 976/2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a aquisição de 03 (três) ônibus escolares novos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED do Município de Rio Crespo/RO, por meio da Compra Nacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculada ao Programa Caminho da Escola, decorrente do Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC e da Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE.
Parágrafo primeiro. A aquisição compreende os seguintes veículos:
I – 01 (um) Ônibus Rural Escolar – ORE 1, com transmissão mecânica, no valor unitário de R$ 458.900,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais);
II – 02 (dois) Ônibus Rurais Escolares – ORE 3, com transmissão mecânica, no valor unitário de R$ 554.600,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), totalizando R$ 1.109.200,00 (um milhão, cento e nove mil e duzentos reais).
Parágrafo segundo. A aquisição deverá observar integralmente as especificações técnicas, características, condições de fornecimento e demais requisitos estabelecidos na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE, no Edital do Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do procedimento originário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORNECEDORA
A aquisição será realizada junto à empresa VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.020.318/0001-10, na condição de fornecedora registrada na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE.
Parágrafo único. A fornecedora deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas no procedimento licitatório originário, na Ata de Registro de Preços, na proposta apresentada e no instrumento contratual decorrente da presente aquisição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA AQUISIÇÃO
O valor total da aquisição fica estabelecido em R$ 1.568.100,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e cem reais), conforme os valores registrados na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE e as condições autorizadas para o Município de Rio Crespo/RO.
Parágrafo primeiro. O valor total corresponde à soma de:
I – R$ 458.900,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), referente a 01 (um) veículo tipo ORE 1;
II – R$ 1.109.200,00 (um milhão, cento e nove mil e duzentos reais), referente a 02 (dois) veículos tipo ORE 3.
Parágrafo segundo. Os valores deverão observar as condições econômicas estabelecidas na Ata de Registro de Preços e nos documentos autorizativos do FNDE, não sendo admitidas alterações em desacordo com os instrumentos vinculantes e a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, conforme Reserva de Dotação constante do Processo Administrativo nº 976/2026, observadas as respectivas fontes de recursos e as condições do financiamento aprovado.
Parágrafo único. A execução da despesa deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as condições estabelecidas nos documentos de autorização e financiamento relacionados à aquisição.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência da contratação decorrente da presente aquisição será aquele estabelecido no instrumento contratual, observadas as disposições da Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE, do procedimento licitatório originário e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando juridicamente admissível e mediante atendimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e no instrumento contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA
A empresa fornecedora deverá realizar a entrega dos veículos em conformidade com as especificações técnicas, os quantitativos, os prazos e as demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE e nos documentos integrantes do procedimento originário.
Parágrafo primeiro. Os veículos deverão corresponder integralmente aos modelos e às características técnicas autorizados pelo FNDE, sendo 01 (um) ônibus ORE 1 e 02 (dois) ônibus ORE 3, ambos com transmissão mecânica.
Parágrafo segundo. A entrega deverá observar os prazos, locais, procedimentos e condições estabelecidos nos instrumentos vinculantes da contratação.
Parágrafo terceiro. A fornecedora será responsável pelo cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento, transporte, entrega, documentação, garantia e demais encargos previstos na Ata de Registro de Preços, no Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo.
Parágrafo quarto. O recebimento dos veículos ficará condicionado à verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e demais condições estabelecidas na contratação, observados os procedimentos legais de recebimento provisório e definitivo, quando aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do instrumento contratual.
Parágrafo único. Compete à fiscalização acompanhar o fornecimento, verificar a conformidade dos veículos entregues com as especificações contratadas, acompanhar os prazos estabelecidos, registrar eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias ao adequado cumprimento das obrigações assumidas pela fornecedora.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Fica formalizada a aquisição de 03 (três) ônibus escolares novos pelo Município de Rio Crespo/RO, por meio da Compra Nacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE, decorrente do Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC, junto à empresa VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.020.318/0001-10, pelo valor total de R$ 1.568.100,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e cem reais).
Parágrafo único. Ficam autorizadas as providências administrativas necessárias à formalização do instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os documentos de solicitação e autorização expedidos pelo FNDE, as condições da Ata de Registro de Preços e as recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 189/2026.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
Integram e vinculam o presente Termo, independentemente de transcrição:
I – a Ata de Registro de Preços nº 07/2026 – FNDE;
II – o Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC e seus documentos integrantes;
III – o Edital do Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC;
IV – o Termo de Referência e os documentos técnicos do procedimento originário;
V – a Solicitação SIGARP nº 108635;
VI – a Autorização FNDE nº 1996/2026 – CGCOM/DIRAD/FNDE;
VII – a proposta da empresa fornecedora;
VIII – os documentos de habilitação e regularidade da empresa;
IX – o Estudo Técnico Preliminar – ETP;
X – a Análise de Riscos;
XI – a Justificativa da Vantajosidade da Contratação;
XII – o Documento de Conformidade Processual elaborado pela Equipe de Apoio à Contratação;
XIII – a Análise da Agente de Contratação;
XIV – o Parecer Jurídico nº 189/2026;
XV – os documentos orçamentários e financeiros pertinentes; e
XVI – os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 976/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente aquisição deverá ser executada em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, à Ata de Registro de Preços nº 07/2026, ao Pregão Eletrônico FNDE nº 90004/2026/FNDE/MEC, aos documentos de solicitação e autorização expedidos pelo FNDE e às demais normas aplicáveis.
A contratação fica limitada ao objeto, aos quantitativos e ao valor total de R$ 1.568.100,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e cem reais), conforme as condições autorizadas e registradas nos instrumentos vinculantes.
Os casos omissos serão solucionados pela Administração Municipal, observadas a legislação pertinente e as disposições dos instrumentos que fundamentam a aquisição.
A eficácia do contrato administrativo ficará condicionada ao atendimento das exigências legais de publicidade, especialmente à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firma-se o presente Termo de Formalização da Aquisição por meio da Compra Nacional do FNDE.
Rio Crespo/RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal