SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA · 6 de novembro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 91/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 91/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1072/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PARA ÔNIBUS ESCOLARES
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na Rua Ermelindo Milani, nº 1040, Centro, CEP 76.863-000, Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ou autoridade competente, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa JOSE NILTON TELES GONCALVES & CIA LTDA, nome fantasia GLOBO PLACAS, inscrita no CNPJ sob o nº 84.621.986/0001-07, com sede na Alameda Brasília, nº 2235, Setor 03, CEP 76.870-001, Ariquemes/RO, endereço eletrônico globoplacas2@hotmail.com, telefone (69) 3535-4961, neste ato representada por seu representante legal, Sr.(a) José Nilton Teles Gonçalves, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.851.352-**, doravante denominada CONTRATADA; Resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 1072/2026 e da Dispensa de Licitação nº 021/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 2.082, de 1º de março de 2024, no que couber, e nas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente habilitada e credenciada/autorizada perante o órgão competente, conforme as exigências aplicáveis, para a confecção e o fornecimento de 04 (quatro) conjuntos de placas de identificação veicular destinados a 04 (quatro) ônibus da Secretaria Municipal de Educação de Rio Crespo/RO, observadas as especificações técnicas, os padrões legais e as demais condições estabelecidas neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no Termo de Referência e na proposta comercial da CONTRATADA.
1.2. O objeto será fornecido de forma escalonada, conforme a necessidade da Administração, compreendendo:
I – 01 (um) conjunto de placas para o ônibus escolar já disponível, mediante emissão da primeira Ordem de Serviço e confirmação dos dados oficiais do veículo;
II – 03 (três) conjuntos de placas para os ônibus escolares cuja chegada está prevista para o exercício de 2027, mediante emissão de ordens de serviço individuais, após a efetiva disponibilização dos veículos e a confirmação da documentação e dos dados necessários à confecção.
1.3. Cada conjunto corresponde à unidade de fornecimento destinada a um veículo, com a composição exigida pela regulamentação de trânsito aplicável.
1.4. A contratação compreende a confecção e o fornecimento das placas. Serviços de registro, licenciamento, taxas de trânsito ou outros serviços não expressamente previstos no objeto não estão incluídos no preço contratado.
1.5. A CONTRATADA deverá confeccionar as placas em conformidade com os dados oficiais de cada veículo, sendo vedada a produção com informações presumidas, incompletas ou não validadas pela Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. A presente contratação decorre de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionado à confirmação do enquadramento legal pelo valor global da contratação e à verificação do somatório das despesas de mesma natureza realizadas pela Administração no exercício, conforme o § 1º do referido artigo.
2.2. O procedimento de contratação direta deverá estar devidamente instruído com os documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo, conforme aplicável, a formalização da demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a justificativa do preço, a razão da escolha da CONTRATADA, a comprovação dos requisitos de habilitação, a adequação orçamentária e a autorização da autoridade competente.
2.3. Integram a disciplina deste Contrato a Lei Federal nº 14.133/2021, o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e suas alterações ou normas que a substituam, além das normas municipais e demais disposições legais pertinentes ao objeto.
2.4. A formalização deste instrumento não dispensa a verificação da regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista da CONTRATADA, tampouco a comprovação de seu credenciamento ou autorização específica perante o órgão competente, quando exigível.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO
3.1. Integram este Contrato, independentemente de transcrição:
I – o Processo Administrativo nº 1072/2026;
II – o Estudo Técnico Preliminar – ETP;
III – o Termo de Referência e seus anexos;
IV – a pesquisa de preços e os documentos que fundamentam a justificativa do preço;
V – a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA;
VI – os documentos de habilitação e comprovação do credenciamento exigível;
VII – as Ordens de Serviço, Notas de Empenho e demais documentos emitidos durante a execução contratual;
VIII – os demais documentos formalmente incorporados ao processo administrativo que guardem relação com o objeto.
3.2. Os documentos integrantes deverão ser interpretados de forma conjunta e complementar, observada a legislação aplicável e a finalidade pública da contratação.
3.3. Em caso de divergência, prevalecerão a legislação aplicável, as disposições deste Contrato e as condições técnicas do Termo de Referência, respeitada a hierarquia jurídica pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL E DOS PREÇOS UNITÁRIOS
4.1. O valor global deste Contrato é de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), correspondente ao fornecimento de 04 (quatro) conjuntos de placas de identificação veicular, conforme a proposta comercial da CONTRATADA.
4.2. Os valores contratados ficam assim discriminados:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
1
CONFECÇÃO DE PLACA PARA VEICULO, PADRÃO MERCOSUL
CONFECÇÃO DE PLACA PARA VEICULO, PADRÃO MERCOSUL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO DO CONTRAN N° 969, PARA OS VEICULOS OFICIAIS. SENDO PLACA DIANTEIRA E PLACA TRASEIRA.
Conjunto
/veículo
4
R$ 290,00
R$ 1.160,00
4.3. O preço contratado compreende todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo materiais, mão de obra, tributos, encargos, estampagem, acondicionamento, transporte e entrega no local indicado pela Administração, não sendo admitida cobrança adicional não prevista no instrumento contratual.
4.4. O valor global corresponde à quantidade total contratada, não significando autorização para fabricação antecipada ou pagamento de conjuntos cujos veículos ainda não estejam disponíveis e documentalmente aptos.
4.5. A formalização do valor fica condicionada à conclusão e aprovação da justificativa de preço, com demonstração da compatibilidade do valor ofertado com o mercado e da vantajosidade da contratação, conforme os documentos do Processo Administrativo nº 1072/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA E DO PRAZO DE FORNECIMENTO
5.1. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, mediante emissão de Ordens de Serviço pela Secretaria Municipal de Educação, observados o quantitativo contratado, a disponibilidade dos veículos e a documentação necessária à confecção das placas.
5.2. A primeira Ordem de Serviço corresponderá a 01 (um) conjunto de placas para o ônibus escolar já disponível, após a confirmação dos dados oficiais do veículo.
5.3. As três Ordens de Serviço posteriores corresponderão, individualmente, a 01 (um) conjunto para cada ônibus cuja chegada está prevista para 2027, vinculados ao planejamento de recebimento dos veículos, inclusive ao Processo Administrativo nº 976/2026, conforme aplicável.
5.4. As ordens de serviço futuras somente poderão ser emitidas após:
I – a efetiva entrega e disponibilização do respectivo ônibus ao Município;
II – a apresentação e conferência da documentação do veículo;
III – a confirmação dos dados oficiais necessários à confecção das placas;
IV – a verificação da vigência contratual e da disponibilidade orçamentária aplicável.
5.5. Fica expressamente vedada a confecção antecipada das placas dos veículos futuros sem a documentação válida e a confirmação dos respectivos dados oficiais.
5.6. O prazo para entrega de cada conjunto será de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Ordem de Serviço e da disponibilização de todos os dados e documentos necessários à confecção, conforme item 8.3 do Termo de Referência.
5.7. A CONTRATADA deverá confirmar o recebimento de cada Ordem de Serviço e comunicar imediatamente à fiscalização qualquer impedimento devidamente justificado que possa comprometer o prazo de entrega.
5.8. O fornecimento escalonado não altera o quantitativo global contratado e não autoriza a Administração a solicitar quantidade superior a 04 (quatro) conjuntos sem a observância das disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
I – executar o objeto de acordo com as especificações deste Contrato, do Termo de Referência, do ETP e de sua proposta comercial;
II – manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
III – comprovar e manter o credenciamento ou a autorização exigível para a atividade de fabricação ou estampagem de placas de identificação veicular, conforme as normas vigentes;
IV – confeccionar as placas de acordo com o padrão nacional de Placas de Identificação Veicular – PIV e com a regulamentação de trânsito aplicável;
V – conferir os dados e documentos encaminhados pela Administração e comunicar formalmente eventuais divergências antes de iniciar a produção;
VI – fornecer cada conjunto somente após o recebimento da respectiva Ordem de Serviço e a confirmação dos dados oficiais do veículo;
VII – cumprir os prazos de fornecimento estabelecidos neste Contrato e nas respectivas Ordens de Serviço;
VIII – entregar o objeto em condições adequadas de uso, sem defeitos, danos ou divergências de identificação;
IX – substituir, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE, as placas que apresentarem defeitos, erros de identificação ou desconformidades imputáveis à CONTRATADA, no prazo estabelecido pela fiscalização;
X – responsabilizar-se pelos custos de materiais, mão de obra, transporte, tributos, encargos e demais despesas necessárias ao fornecimento;
XI – emitir documento fiscal correspondente a cada conjunto efetivamente fornecido;
XII – prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender às determinações regulares do gestor e do fiscal do Contrato;
XIII – comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa prejudicar a execução contratual;
XIV – responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão de sua atuação, nos termos da legislação aplicável;
XV – não transferir a terceiros as obrigações contratuais sem autorização legal e administrativa cabível.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I – disponibilizar à CONTRATADA os dados oficiais e os documentos necessários à confecção das placas;
II – emitir as Ordens de Serviço de acordo com a necessidade administrativa e com a disponibilidade dos veículos;
III – designar formalmente servidor responsável pela gestão e fiscalização da execução contratual;
IV – acompanhar e fiscalizar o fornecimento, verificando a quantidade, a qualidade e a conformidade do objeto;
V – receber e atestar os conjuntos que estiverem em conformidade com as condições contratadas;
VI – comunicar formalmente à CONTRATADA as falhas, irregularidades ou desconformidades identificadas;
VII – solicitar a substituição de placas defeituosas ou confeccionadas em desacordo com os dados oficiais;
VIII – efetuar o pagamento dos valores devidos pelos conjuntos efetivamente fornecidos, recebidos e atestados, observadas as condições contratuais e a legislação financeira aplicável;
IX – verificar a disponibilidade orçamentária pertinente às obrigações assumidas, especialmente em relação às entregas previstas para 2027;
X – adotar as providências administrativas necessárias à regular execução do Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados por servidor ou servidores formalmente designados pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2. O recebimento de cada conjunto ficará condicionado à conferência da quantidade, dos dados de identificação, da conformidade técnica e das demais especificações estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência.
8.3. O recebimento provisório e o definitivo, quando aplicáveis, observarão o art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e os procedimentos definidos no Termo de Referência.
8.4. O recebimento ou o atesto não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA por defeitos, erros de fabricação, divergências de identificação ou outras falhas de execução que lhe sejam imputáveis.
8.5. Constatada irregularidade, a fiscalização notificará a CONTRATADA para realizar a correção ou substituição do objeto, sem ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido na notificação, observadas as condições contratuais.
8.6. A atuação da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades legais e contratuais.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado por conjunto de placas efetivamente fornecido, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, a conferência do objeto e o atesto do servidor responsável pelo recebimento e pela fiscalização.
9.2. Deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada conjunto de placas fornecido, correspondente a um veículo, ficando o pagamento condicionado à comprovação da entrega e da conformidade do objeto.
9.3. O pagamento de cada conjunto será no valor unitário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), respeitado o valor global de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais).
9.4. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada e da regular liquidação da despesa, observadas as exigências legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis e desde que não haja pendência imputável à CONTRATADA.
9.5. Caso a Nota Fiscal apresente incorreções ou sejam constatadas pendências na execução, o documento será devolvido ou a CONTRATADA será formalmente notificada para regularização, ficando o pagamento condicionado ao saneamento da pendência, conforme a legislação aplicável.
9.6. Não haverá pagamento antecipado. Os três conjuntos previstos para 2027 somente serão pagos após a emissão das respectivas Ordens de Serviço, o fornecimento efetivo, o recebimento e o atesto.
9.7. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade exigível e à apresentação dos documentos necessários à liquidação da despesa.
9.8. Eventual atraso de pagamento imputável exclusivamente ao CONTRATANTE será tratado conforme as disposições legais aplicáveis e as condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Educação, em dotação específica para a aquisição de placas de identificação veicular para ônibus escolares.
10.2. A classificação orçamentária, incluindo ficha, funcional programática, fonte de recursos e natureza da despesa, deverá ser preenchida e confirmada pelo setor competente antes da assinatura do Contrato, conforme segue:
- Ficha: 292
- Funcional programática: 12 361 0009 1002 0000 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO (MDE)
- Fonte de recursos: 2.500
- Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
10.3. Considerando que parte do fornecimento está prevista para o exercício de 2027, a Administração deverá verificar e registrar a adequação da vigência contratual, a disponibilidade de créditos orçamentários em cada exercício e a compatibilidade da obrigação assumida com o planejamento orçamentário, observadas as disposições do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.4. A emissão de Ordens de Serviço para os conjuntos futuros dependerá da observância das condições legais, orçamentárias e administrativas aplicáveis ao respectivo exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
11.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa formal, demonstração da necessidade e do interesse público, observância da legislação vigente e formalização do instrumento cabível, desde que atendidos os requisitos legais para a prorrogação.
11.2. A vigência deverá ser suficiente para permitir a emissão das Ordens de Serviço, o fornecimento do primeiro conjunto e a execução das três entregas previstas para 2027, observadas a efetiva chegada dos ônibus e a disponibilização dos dados oficiais.
11.3. A vigência contratual não implica obrigação de pagamento antecipado nem autoriza a confecção de placas sem documentação válida.
11.4. Eventual prorrogação, quando juridicamente cabível, dependerá de justificativa formal, demonstração de interesse público, autorização competente e observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Em razão do valor e da natureza do objeto, os preços unitários contratados permanecerão fixos durante a execução prevista, inclusive para as entregas escalonadas, não sendo admitido aumento automático em razão da emissão de Ordens de Serviço em momento posterior.
12.2. Não haverá reajuste periódico antes de completado o período mínimo legal de 1(um) ano contado da data do orçamento estimado, observadas as condições e os requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.3. A manutenção do preço unitário para os três conjuntos previstos para 2027 constitui condição relevante da contratação conjunta e deverá ser observada pela CONTRATADA durante a vigência pactuada.
12.4. A eventual revisão ou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, mediante requerimento fundamentado, comprovação dos fatos que o justifiquem, análise administrativa e formalização adequada, conforme os arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.5. A mera passagem do tempo ou a emissão posterior das Ordens de Serviço não constituirá, por si só, fundamento para alteração do preço unitário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
13.1. O presente Contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa formal e autorização da autoridade competente.
13.2. As alterações deverão preservar a finalidade pública da contratação, a legalidade, a motivação, a compatibilidade orçamentária e o equilíbrio econômico-financeiro, quando aplicável.
13.3. Nenhuma alteração poderá ser executada sem a formalização exigível, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
13.4. A alteração de quantitativos, prazos, preços ou condições de fornecimento deverá observar os limites e os requisitos legais, não sendo admitida modificação informal do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1. Considerando o baixo valor global da contratação, a natureza simples do objeto, o fornecimento por etapas e o pagamento condicionado à entrega e ao atesto de cada conjunto, fica dispensada a exigência de garantia de execução contratual, desde que essa decisão seja confirmada e justificada pela Administração no processo administrativo.
14.2. A dispensa de garantia de execução não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento integral das obrigações, pela qualidade das placas e pela correção ou substituição de objetos defeituosos ou em desacordo com as especificações.
14.3. Permanecem aplicáveis as responsabilidades legais e contratuais da CONTRATADA, inclusive quanto à reparação de danos decorrentes de falhas imputáveis à execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando incorrer em infrações legalmente tipificadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. Constituem exemplos de condutas sujeitas à apuração administrativa, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso:
I – dar causa à inexecução total ou parcial do Contrato;
II – deixar de cumprir injustificadamente os prazos de fornecimento;
III – fornecer placas defeituosas, incorretas ou incompatíveis com os dados oficiais;
IV – deixar de substituir o objeto irregular no prazo estabelecido;
V – apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução contratual;
VI – agir em desacordo com as obrigações assumidas ou praticar conduta que se enquadre nas hipóteses legais de infração administrativa.
15.3. Poderão ser aplicadas, conforme o caso e os requisitos legais, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.4. A aplicação de sanções dependerá de processo administrativo regular, com observância da proporcionalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.
15.5. A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparar eventuais danos causados à Administração, quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O Contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante motivação formal e observância do procedimento legal aplicável.
16.2. Constituem motivos para eventual extinção, entre outros legalmente previstos, o descumprimento de cláusulas contratuais, a inexecução injustificada do objeto, a perda das condições necessárias à execução e as demais situações previstas na legislação.
16.3. A extinção contratual deverá considerar as parcelas efetivamente executadas, os valores devidos, as responsabilidades das partes e as providências necessárias à proteção do interesse público.
16.4. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades nem a aplicação das sanções cabíveis, quando houver fundamento legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FORMALIZAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
17.1. A formalização da contratação ocorrerá mediante assinatura deste Contrato pelas partes, após a conclusão da instrução do Processo Administrativo nº 1072/2026, a autorização da autoridade competente e o atendimento das exigências legais aplicáveis à contratação direta.
17.2. A gestão e a fiscalização do Contrato serão exercidas por servidores formalmente designados pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.3. Compete ao gestor do Contrato coordenar o acompanhamento administrativo, controlar os prazos de vigência e execução, acompanhar a emissão das Ordens de Serviço, verificar as providências relativas às entregas futuras e adotar as medidas necessárias ao regular cumprimento das obrigações.
17.4. Compete ao fiscal do Contrato acompanhar a execução, conferir os dados e as especificações das placas, verificar a entrega de cada conjunto, registrar eventuais ocorrências, solicitar correções e atestar as Notas Fiscais correspondentes aos objetos efetivamente recebidos.
17.5. As entregas futuras deverão ser formalizadas por Ordens de Serviço individuais, com identificação do veículo, indicação do quantitativo solicitado e confirmação dos dados oficiais necessários à confecção.
17.6. A fiscalização deverá manter registros das entregas, dos recebimentos, das Notas Fiscais, dos atestos e de eventuais notificações, de modo a permitir o controle da execução contratual e a adequada prestação de contas.
17.7. A atuação do gestor e do fiscal não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
18.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação dos atos da contratação direta e do presente instrumento nos meios oficiais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, observados os prazos legais.
18.2. A publicidade deverá observar as regras de transparência pública, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A tolerância eventual de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual não importará renúncia de direito, alteração contratual ou novação.
19.2. A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento das condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência, no ETP e nos demais documentos integrantes do processo.
19.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas municipais aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.
19.4. As comunicações relativas à execução contratual deverão ser realizadas por meios que permitam o registro e a comprovação de seu recebimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
20.1. As partes comprometem-se a cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no tratamento de dados pessoais eventualmente realizado em razão da execução deste Contrato.
20.2. O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à formalização, à execução, ao acompanhamento e à fiscalização contratual, observadas as bases legais aplicáveis e os princípios previstos na legislação vigente.
20.3. As partes deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
20.4. A CONTRATADA deverá utilizar os dados pessoais a que tiver acesso somente na medida necessária à execução do objeto contratual, sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou a utilização para finalidade diversa, salvo quando houver fundamento legal ou autorização juridicamente válida.
20.5. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, em prazo razoável e sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais relacionados à execução contratual, fornecendo as informações necessárias para a adoção das providências cabíveis.
20.6. Encerrada a execução contratual, os dados pessoais eventualmente tratados deverão ser eliminados ou devolvidos, conforme orientação da CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas ou exigidas pela legislação vigente.
20.7. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará a parte responsável às consequências e sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável e das disposições deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Rio Crespo/RO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, observadas as regras legais de competência.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, após sua leitura e aprovação, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.
Rio Crespo/RO, 04 de novembro de 2026.
Contratante
Município De Rio Crespo/RO
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Representante Legal do Município
EDELSON SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Representante Legal da Secretaria Municipal de Educação
Contratada
Jose Nilton Teles Goncalves & CIA LTDA
Nome fantasia: Globo Placas
CNPJ: 84.621.986/0001-07
Representante Legal:
JOSÉ NILTON TELES GONÇALVES
TESTEMUNHAS
CPF: ______________________
CPF: ______________________