PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.324,83 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado à devolução do saldo remanescente do Convênio nº 40/2025/PGEDERADM, sendo R$ 41.158,59 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro do convênio, destinados à devolução ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, e R$ 2.166,24 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), provenientes de excesso de arrecadação decorrente de rendimentos financeiros, pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio Crespo, distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 43.324,83
Superávit Financeiro
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
443
26.782.0007.2030.0000
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P
41.158,59
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS
F.R.: 2014 2 701
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2
Recursos de Exercícios Anteriores
002 030
Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM
Excesso
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
444
26.782.0007.2030.0000
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P
2.166,24
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS
F.R.: 2017 1 701
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
002 030
Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.166,24
Superávit Financeiro: 41.158,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 28 de setembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO