PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 5256/2026-GAB/PMRC. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PORTARIA Nº 5256/2026-GAB/PMRC. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Nomeia e define as atribuições do Coordenador Operacional da Estratégia Busca Ativa escolar - BAE do Município de Rio Crespo - RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 66, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO às disposições contidas na Lei estadual n. 6.398 de 05 de maio de 2026, que instituiu a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do estado de Rondônia - Lei Marta Isabelle.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes públicos abaixo relacionados como Coordenador Operacional do Programa Busca Ativa escolar - BAE do Município de Rio Crespo.
Art. 2º São designados Coordenador Operacional e suplente do Programa Busca Ativa escolar - BAE do Município de Rio Crespo:
Titular: Francisca Maria de Sousa Meireles – Matrícula 213.
Suplente: Aliana Daveli Oliveira – Matrícula nº 1698.
Seção I - Das Atribuições do Coordenador Operacional da BAE
Art. 3º O/a coordenador/a operacional municipal é fundamental para a implementação da estratégia Busca Ativa Escolar no município/estado, assim como para a sua incorporação nas ações contínuas e colaborativas em seu território de atuação.
§1º As ações da Coordenação da BAE deverão os seguintes princípios:
Atuação intersetorial;
eficiência operacional;
Intercâmbio de dados;
Busca ativa humanizada e protetiva;
Art. 4º O/a coordenador/a deverá promover formação, capacitação, orientação técnica e suporte para que as Instituições de Ensino Públicas e Privadas de sua jurisdição estejam ciente e realizem (art. 5º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 6.398/2026 – Lei Marta Isabelle):
O monitoramento e identificação do afastamento escolar (evasão, abandono, infrequência e exclusão) no curso do ano letivo;
O acompanhamento dos processos de transferência, cabendo à escola de origem confirmar junto à escola de destino, por meio oficial ou institucional, a efetivação da matrícula e a frequência regular do aluno; e
A notificação imediata ao Conselho Tutelar e os órgãos de segurança pública quando constatado o afastamento ou a não efetivação de matrícula em caso de transferência.
Art. 5º O/a coordenador/a deverá promover divulgação e sugerir eventos de formação ou, ainda, reuniões específicas perante as Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Assistência, Saúde e Filantropia e outros congêneres situadas em sua área de jurisdição, visando conscientizá-los do dever legal de (art. 5º, parágrafo 2º da Lei Estadual nº 6.398/2026 – Lei Marta Isabelle):
Solicitar, no ato do cadastro ou atendimento, a identificação do menor e o comprovante de matrícula escolar atualizado; e
Comunicar ao Conselho Tutelar, à Secretaria de Educação e às autoridades policiais a ausência de matrícula ou inconsistências nos dados apresentados, informando nome completo do menor, dados do responsável e endereço residencial.
Art. 6º O/a coordenador/a deverá promover divulgação e sugerir eventos de formação ou, ainda, reuniões específicas perante as Instituições Religiosas, Centros Esportivos e Equipamentos Culturais e outros congêneres situadas em sua área de jurisdição, visando conscientizá-los do dever legal de (art. 5º, parágrafo 3º da Lei Estadual nº 6.398/2026 – Lei Marta Isabelle):
Requerer a declaração de matrícula escolar atualizada para a inscrição em atividades sociais, recreativas, esportivas, culturais ou para o recebimento de doações e benefícios de programas sociais próprios; e
Reportar suspeitas de exclusão escolar aos órgãos de proteção integral e segurança pública, detalhando, sempre que possível, os motivos que ensejaram a suspeita.
Art. 7º As comunicações mencionadas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Portaria deverão ser formalizadas com a máxima urgência, priorizando-se a proteção da integridade física do menor acima de quaisquer formalidades burocráticas.
Art. 8º São atribuições do Coordenador Operacional da BAE:
Possuir conhecimento técnico sobre a realidade educacional do município/estado, assim como, sobre o funcionamento da Secretaria de Educação e da administração municipal/estadual;
Organizar a Documentação de estruturação da Busca Ativa Escolar no município;
Organizar a Documentação de Gestão da Coordenação da Busca Ativa Escolar no município;
Organizar a Documentação de Controle de Afastamento Escolar no município em planilhas ou via sistema, envolvendo as etapas da Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e, quando for o caso, Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e Ensino Médio;
Supervisionar, orientar e corrigir, quando for o caso, a documentação de Controle de Afastamento Escolar no município;
Orientar os agentes encarregados de informar ou inserir dados da BAE no sistema ou em informações via planilha ou documental, sobre a necessidade da observância da veracidade dos dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da BAE;
Informar, imediatamente, ao Tribunal de Contas do Estado, sobre eventuais alterações nos agentes públicos designados, seja em razão de substituição, remoção, exoneração ou qualquer outro motivo que implique modificação dos responsáveis e/ou ocupantes de cargos, cadastrados no sistema de controle da BAE do município;
Programar a Reunião do Comitê Intersetorial da BAE para aprovação do Plano de Ação Anual BAE do seu município, até o mês de novembro do ano vigente, para viger no ano subsequente;
Programar, no Plano de Ação, as reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial da BAE e levar ao referido Comitê para aprovação;
Solicitar, quando necessário, a reunião extraordinária do Comitê Intersetorial da BAE para dar encaminhamento a casos específicos, providenciando para a manutenção do sigilo e segredo dos assuntos que assim o requeiram;
Configurar e acompanhar a plataforma BAE UNICEF e a Plataforma dos Sistema de Busca Ativa Escolar estabelecida pelos órgãos de controle;
Apoiar o(a) gestor(a) político(a) na realização das articulações necessárias para a resolução dos casos;
Liderar e organizar a participação da equipe e responsáveis pelas escolas, em encontros de formação;
Mediar discussões e fazer encaminhamentos sobre a BAE em seu município;
Exercer a comunicação oral e digital das ações e procedimentos da BAE;
Programar, em conjunto com a Coordenação BAE da Super, eventos e reuniões de orientações sobre BAE envolvendo as escolas municipais e estaduais do território;
Coordenar o trabalho da equipe BAE de sua jurisdição;
Providenciar o registro de todas as reuniões e ações da BAE, fazendo-as constar no Relatório Anual de Atividades; e
Adotar outras providências para o bom e correto funcionamento da BAE em seus municípios.
§1º A Coordenação deverá informar e solicitar à Semed, as formações necessárias destinadas à capacitação do Coordenador Operacional da BAE exigida na Alínea “a” deste artigo.
§2º A organização do documental de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” deste artigo deverão conter, no mínimo, os documentos indicados a seguir:
I - Documentação de estruturação da Busca Ativa Escolar:
Decreto ou Portaria de designação do Comitê Gestor Político da BAE (Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria da Assistência Social), indicando – ainda, quem será o Gestor Político da BAE (preferencialmente o Secretário (a) de Educação);
Decreto ou Portaria de designação do Comitê Intersetorial da BAE;
Decreto ou Portaria de designação do Coordenador Operacional da BAE no município conforme o caso;
Portaria da criação/adesão ao Sistema de Central Única de Vagas das Creches instituída pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE, ou documento equivalente;
Portaria de instituição oficial, no calendário escolar do município, incluindo o evento relativo ao dia “D” no período da rematrícula, independente de outras ações de busca ativa durante o período letivo;
Documento oficial contendo a relação dos Supervisores Institucionais e dos Técnicos Verificadores da BAE, por escola, no município (não deve ser enviado ao TCE, ficar na Coordenação);
Designação formal dos Agentes Públicos que vão operar o Sistema de Busca Ativa Escolar instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCER-RO – Sisbae; e
Termo de Adesão BAE à Estratégia BAE do Unicef.
II - Documentação de Gestão da Coordenação da Busca Ativa Escolar:
Plano de ação Municipal da Coordenação da BAE relativo ao exercício a que se refere, devidamente assinado e com cópia do comprovante de sua publicação oficial;
Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar - BAE relativo ao ano exercício a que se refere, devidamente assinado e com cópia do comprovante de sua publicação oficial;
Formulário com informações sobre o Banco de Dados da Governança e do Comitê Intersetorial da BAE;
Banco de Dados Governança e do Comitê Intersetorial.
Banco de Dados – Supervisores Institucionais, Técnicos Verificadores, Agentes Operacionais; e outros (para arquivo na Coordenação. Não deve ser enviado ao TCE-RO);
Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade por atualização de endereço pelos pais e responsáveis (para repasse e orientação às escolas);
Modelo sugerido de Termo de Compromisso d Responsabilidade de Regularização de Guarda de Menor (para repasse e orientação às escolas);
Termo de Adesão e Compromisso de Membro Componente do Programa De Busca Ativa Escolar do município (assinado por todos os membros e participantes da BAE no município. Não deve ser enviado ao TCE-RO);
Portaria de Criação/Adesão à Central Unica de Vagas no Município, ou documento congênere;
Portaria de instituição oficial no calendário escolar dos municípios os eventos relativos ao dia “D” da busca ativa escolar no período da rematrícula e no período do ano letivo;
Modelo de Notificação Infrequência Escolar instituído pela Seduc (para repasse e orientação às escolas);
Termo de Compromisso de Efetivação de Matrícula Após Transferência instituído pela Seduc (para repasse e orientação às escolas, especificamente à Secretaria Escolar);
Modelo de Formulário de Controle das Causas de evasão/abandono/exclusão/infrequência escolar (sigiloso individual de identificação de causa de abandono escolar). (para repasse e orientação às escolas);
Registro das reuniões realizadas (Ata ou documento congênere), devidamente assinado pelo participantes; e
Outros que a Coordenação julgar como necessários;
III - Documentação de Controle de Afastamento Escolar:
Planilhas, ou registro em sistema oficial de controle, de controle da Evasão e Exclusão no período da rematrícula e suas causas, do ano letivo a que se refere;
Planilhas, ou registro em sistema oficial de controle, de controle do Abandono, Infrequência e Exclusão no período do ano letivo e suas causas, do ano letivo a que se refere;
Planilhas, ou registro em sistema oficial de controle, de Controle de Atendimento da Demanda Manifesta e da Demanda Existente das Creches Municipais, do ano letivo a que se refere.
Seção II – Do Plano de Ação Anual da BAE
Art. 9º O Plano de Ação Anual BAE deverá ser elaborado em conjunto com a Coordenação da Superintendência Regional de Educação - Super respectiva e com a escolas municipais e estaduais em seu território, ouvindo e envolvendo os órgãos locais, em especial a Secretaria de Educação (Semed), Secretaria de Saúde (Semsa), Secretaria de Ação Social (Semas), Conselho Municipal de Educação (CME), Fórum Municipal de Educação (FME), Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança, entre outros.
Parágrafo único. O Plano de Ação Anual BAE é a principal ferramenta de trabalho do Coordenador Operacional da BAE, devendo constituir-se instrumento diretivo de todas as ações de estrutura, organização e operacionalização das atividade de Busca Ativa Escolar no território d sua jurisdição.
Art. 10º O Plano de Ação Anual BAE deverá envolver todas as escolas da jurisdição respectiva.
Art. 11 - O Plano de Ação Anual BAE deverá ser elaborado de forma objetiva e direta, demonstrando, no mínimo:
O que vai fazer;
Quem vai fazer;
Onde vai fazer;
Quando vai fazer;
Como vai fazer; e
Demonstrar o controle e acompanhamento das ações.
Art. 12 - O Plano de Ação Anual BAE deverá abranger as atividades previstas nas respectivas escolas para as seguintes etapas e tipo de educação:
Creches;
Pré-escola;
Educação regular (ensino fundamental e ensino médio);
Educação Especial (AEE);
Educação indígena;
Educação do Campo; e
Educação Quilombola.
Art. 13 - O Plano de Ação Anual BAE deverá abranger as atividades prever, no mínimo:
Todas as ações que a Coordenação da BAE vai realizar durante o ano;
A programação do “Dia D BAE” no período da rematrícula;
A programação doa “Dias D BAE” no período do ano letivo;
A previsão das formações sobre BAE;
A previsão das reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial da BAE;
Ações preventivas da BAE;
Plano de Comunicação;
Visitas domiciliares;
Visitas nas comunidades;
Momentos de reuniões com os Agentes Comunitários, Secretaria de Saúde, Secretária de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Equipe Diretiva, para dialogar sobre a proposta BAE;
A previsão das reuniões com as escolas para repasse de orientações específicas sobre BAE;
Reuniões com Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Assistência, Saúde e Filantropia e outros congêneres (Art. 4º desta Portaria);
Reuniões com Instituições Religiosas, Centros Esportivos e Equipamentos Culturais e outros congêneres (Art. 5º desta Portaria); e
Outras ações que a Coordenação julgar necessárias.
Art. 14 - O Plano de Ação Anual da BAE deverá ser aprovado pelo Comitê Intersetorial da BAE, com assinatura, publicação e envio ao TCE até 30 de novembro do ano vigente, para viger a partir de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O Coordenador Operacional da BAE deverá dar ao Plano de Ação Anual da BAE o seguinte encaminhamento:
Providenciar a apresentação do Plano Anual de Ação BAE para aprovação formal do Comitê Intersetorial (registrar em Ata);
Providenciar a publicação oficial do Plano Anual de Ação BAE;
Dar ampla publicidade ao Plano Anual de Ação BAE, no portal da Transparências, imprensa e internet.
Encaminhar cópia para a Semed ou Super, conforme o caso, solicitando apoio para sua implementação.
Encaminhar cópia digital para as Unidades Educacionais de sua jurisdição;
Encaminhar cópia digital, em PDF, assinado, com comprovante de publicação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Guardar uma via em arquivo próprio na Coordenadoria para eventual uso em fiscalizações do TCE.
Seção III – Do Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar - BAE
Art. 15 - O Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar - BAE tem por finalidade apresentar as atividades de busca ativa escolar realizadas no período correspondente ao ano letivo a que se refere.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar – BAE deverá ser elaborado pela Coordenação da BAE da Secretaria Municipal de Educação - Semed e Coordenação BAE da Superintendência Estadual de Educação – Super, conforme o caso.
Art. 16 - O Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar - BAE deverá conter, no mínimo:
As atividades programadas no Plano Anual de Ação BAE para o período, informando:
A ação programada;
O(s) município(s) envolvido(s);
Se foi ou não realizada;
O relato simplificado da ação
Reuniões Ordinárias realizadas no período com o Comitê Intersetorial (anexar cópias das atas/registros da reunião):
Capacitações e formações realizadas;
Relato sobre o apoio da Semed ou da Super, conforme o caso, relativos às necessidades da Coordenadoria, especialmente quanto ao apoio para as formações e capacitações, transporte, estrutura (instalações e equipamentos), estrutura de RH (pessoal de apoio), apoio em geral, outros (especificar);
Informações sobre a operação da plataforma BAE do Unicef;
Informações sobre a operação das planilhas de controle ou do sistema Sisbae do Tribunal de Contas;
Dificuldades observadas em relação às atividades da Coordenadoria BAE;
Funcionamento do Comitê Intersetorial da BAE; e
Outras observações que julgar necessárias.
Parágrafo único. O Coordenador Operacional da BAE deverá dar ao Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar – BAE o seguinte encaminhamento:
Providenciar a apresentação do Relatório ao Comitê Intersetorial;
Providenciar a publicação oficial do Relatório;
Dar ampla publicidade ao Relatório, no portal da Transparências, imprensa e internet.
Encaminhar cópia para a Semed ou Super, conforme o caso, solicitando as providências relativas ao itens que exigem ação para solução.
Encaminhar cópia digital para as Unidades Educacionais de sua jurisdição;
Encaminhar cópia digital, em PDF, assinado, com comprovante de publicação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Guardar uma via em arquivo próprio na Coordenadoria para eventual uso em fiscalizações do TCE.
Seção IV – Da Operação da Plataforma BAE do Unicef
Art. 17 - A Operação da Plataforma BAE do Unicef deverá ser realizada conforme as orientações vigentes e disponíveis para operação da ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Unicef, sem prejuízo da metodologia de controle de Tribunal de Contas.
Parágrafo único. As necessidades de formação e capacitação para Operação da Plataforma BAE do Unicef deverão ser programadas no Plano de Ação Anual da BAE e encaminhada, pela Semed, à Secretaria de Estado da Educação – Seduc/RO, para atendimento.
Seção V – Disposição finais
Art. 18 – A Coordenação da BAE deverá observar, em todo os casos, as diretrizes estabelecidas na Lei nº 6.398, de 5 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, que instituiu a política pública estadual para localizar estudantes que não estejam frequentando a escola e garantir sua reinserção e permanência.
Art. 19 - Os casos omissos a essa Portaria serão analisados pelo Comitê Intersetorial da BAE e submetidos ao Secretário Municipal de Educação para decisão.
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal