PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.416, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.416, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender à solicitação constante do Memorando nº 600/2026/SEMUSA, em razão do aumento significativo da demanda interna e dos atendimentos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme as dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
Suplementação ( + ) 70.000,00
Superávit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
447
10.122.0008.2048.0000
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
70.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEC.
F.R.: 15 2 500
3.3.90.39.00
MUNIC. DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2
Recursos de Exercícios Anteriores
003 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 29 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO