SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA · 10 de novembro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Cep: 76.863-000
CNPJ: 63.761.977/0001-41
“SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO”
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1056/2026
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LICENCIAMENTO DE USO
DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, EM MODELO SaaS, DESTINADA
À PESQUISA, FORMAÇÃO, TRATAMENTO, HIGIENIZAÇÃO,
COMPARAÇÃO E ANÁLISE DE PREÇOS PARA INSTRUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu representante legal Prefeito Municipal Eder da Silva, e, de outro lado, SMART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 45.784.825/0001- 82, com sede na Rua da Beira, n.º 6591, sala B, Bairro Lagoa, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.812-003, neste ato representada por ALEXANDRE DA COSTA PINTO, portador da cédula de identidade (RG) n.º 39***5/SSP-AC e inscrito no CPF sob o n.º 842.***.***- 20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente do Processo Administrativo nº 3-1056/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
O presente instrumento reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, pelos regulamentos aplicáveis, pelo Termo de Referência, pelo Estudo Técnico Preliminar, pela proposta aceita e pelos demais documentos integrantes do processo administrativo.
A Lei nº 14.133/2021 exige que todo contrato estabeleça, entre outros elementos, objeto, vinculação ao procedimento e à proposta e demais condições essenciais previstas em seu art.
92.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Contrato a contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de plataforma eletrônica, disponibilizada em ambiente web, no modelo SaaS – Software as a Service, destinada à pesquisa, formação, tratamento, higienização, comparação, análise e consolidação de preços, bem como à realização de cotações e elaboração de relatórios, para subsidiar a instrução dos processos de contratação pública do Município de Rio Crespo/RO.
1.2. A solução deverá ser disponibilizada em caráter institucional e multiusuário, compreendendo, no mínimo:
I – Capacidade para até 10 (dez) usuários/acessos, conforme especificação do Termo de Referência;
II – Consultas ilimitadas durante toda a vigência contratual;
III – Acesso integral via navegador web;
IV – Hospedagem da solução em ambiente de nuvem;
V – Manutenção corretiva, preventiva, adaptativa e evolutiva necessária à continuidade da solução;
VI – Atualização das bases de dados, funcionalidades e recursos contratados;
VII – Treinamento dos usuários indicados pelo CONTRATANTE;
VIII – Suporte técnico durante toda a vigência;
IX – Disponibilização das funcionalidades necessárias à pesquisa, tratamento, comparação, análise e consolidação dos preços;
X – Mecanismos destinados à formação e higienização da cesta de preços;
XI – Mecanismos de rastreabilidade das pesquisas realizadas e dos dados utilizados;
XII – Tratamento estatístico da amostra pesquisada;
XIII – Emissão, armazenamento e exportação de relatórios e memórias de cálculo destinados à instrução dos processos administrativos;
XIV – Recursos para identificação e tratamento de valores discrepantes, quando disponíveis;
XV – Mecanismos destinados à obtenção de múltiplas referências de preços para cada item pesquisado, na forma estabelecida neste Contrato.
1.3. O licenciamento compreenderá todos os recursos, serviços, infraestrutura, atualizações, manutenção, suporte e demais elementos indispensáveis à utilização integral da solução, vedada cobrança adicional por pesquisa ou consulta realizada, ressalvados serviços expressamente não integrantes do objeto.
1.4. O objeto deverá ser executado em estrita conformidade com este Contrato, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, proposta aceita e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1056/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO REGIME JURÍDICO 2.1. O presente Contrato rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
2.2. A contratação objetiva fornecer instrumento tecnológico destinado, entre outras finalidades, a auxiliar a Administração na formação do valor estimado de suas contratações, observando-se especialmente o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos, as quantidades, a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
2.3. Para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 poderão ser empregados de forma combinada ou não, observada a regulamentação aplicável.
2.4. Quando utilizada pesquisa direta com fornecedores, deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes, inclusive, quando aplicável, o número mínimo de fornecedores previsto no art. 23, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021.
2.5. Aplicam-se, quando pertinentes e compatíveis com a regulamentação municipal, os parâmetros metodológicos estabelecidos pela IN SEGES/ME nº 65/2021, como referência técnica para realização de pesquisa de preços.
2.6. A plataforma constitui instrumento de apoio à atuação administrativa, não substituindo a análise crítica, a motivação, a tomada de decisão ou a responsabilidade dos agentes públicos.
2.7. Nenhum algoritmo, ferramenta estatística, mecanismo automatizado ou recurso de inteligência artificial poderá ser considerado substituto da análise humana necessária à seleção das referências, tratamento da amostra e definição do preço estimado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1. Integram este Contrato, independentemente de transcrição:
I – O Processo Administrativo nº 3-1056/2026;
II – O Estudo Técnico Preliminar;
III – O Termo de Referência;
IV – A proposta final aceita da CONTRATADA;
V – A justificativa da contratação;
VI – A pesquisa de preços e respectiva memória de cálculo;
VII – O ato de autorização da contratação;
VIII – A Nota de Empenho;
IX – Eventuais Ordens de Serviço;
X – Demais documentos integrantes da contratação.
3.2. A CONTRATADA fica vinculada às condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência e em sua proposta.
3.3. Havendo divergência entre documento comercial da CONTRATADA e as exigências do instrumento de contratação, prevalecerão este Contrato e o Termo de Referência, ressalvadas condições da proposta que sejam mais favoráveis à Administração e juridicamente compatíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DAS FONTES E BASES DE DADOS 4.1. A plataforma deverá disponibilizar mecanismos que possibilitem a realização de pesquisas mediante utilização de fontes diversificadas, idôneas e tecnicamente adequadas à formação do preço estimado.
4.2. Conforme as funcionalidades contratadas e a disponibilidade das respectivas bases, a solução deverá possibilitar consulta, integração, importação ou consolidação de informações provenientes, entre outras, das seguintes fontes:
I – Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
II – Sistemas e painéis oficiais de preços da Administração Pública;
III – Banco de Preços em Saúde – BPS;
IV – Contratações similares realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública;
V – Sistemas de registro de preços e atas de registro de preços;
VI – Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas, quando disponível;
VII – Tabelas oficiais de referência;
VIII – SINAPI e SICRO, quando pertinentes à natureza do objeto;
IX – Tabelas públicas setoriais;
X – Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, quando juridicamente admissíveis;
XI – Mídias especializadas;
XII – Cotações obtidas diretamente com fornecedores;
XIII – Outras bases públicas ou privadas idôneas integrantes da solução.
4.3. A existência de determinada fonte na plataforma não implica sua utilização obrigatória em todas as pesquisas, cabendo ao servidor responsável selecionar as referências pertinentes ao objeto e ao caso concreto.
4.4. A plataforma deverá permitir, sempre que tecnicamente possível, a identificação da origem da informação pesquisada, preservando sua rastreabilidade.
CLÁUSULA QUINTA – DA FORMAÇÃO DA CESTA DE PREÇOS E DA DIVERSIDADE DE REFERÊNCIAS 5.1. A solução deverá possuir recursos destinados à formação de cesta de preços, possibilitando a agregação e comparação de múltiplas referências para cada item pesquisado.
5.2. Para cada item pesquisado, a plataforma deverá possibilitar à Administração obter, sempre que existentes dados disponíveis, atuais, pertinentes e tecnicamente comparáveis, no mínimo 03 (três) referências válidas de preços, de modo a permitir a formação de amostra apta à análise crítica e à definição do preço estimado.
5.3. As referências deverão ser obtidas, preferencialmente, mediante diversidade de fontes, sempre que disponíveis, buscando-se evitar que a formação da cesta fique indevidamente restrita a um único fornecedor ou a dados sem diversidade suficiente para representar o mercado.
5.4. Para os efeitos deste Contrato, considera-se referência válida de preço aquela que possua elementos suficientes para permitir a avaliação de sua pertinência e comparabilidade com o objeto pesquisado, consideradas, conforme o caso:
I – Especificação do objeto;
II – Unidade de fornecimento;
III – Quantidade;
IV – Período da contratação;
V – Condições comerciais;
VI – Localidade;
VII – Escala da contratação;
VIII – Identificação da fonte;
IX – Demais circunstâncias capazes de influenciar o preço.
5.5. A obtenção de três ou mais referências não significa, por si só, que todas deverão integrar o cálculo final, cabendo à Administração realizar análise crítica e excluir, mediante justificativa, referências inadequadas, inconsistentes, inexequíveis, excessivamente elevadas ou não comparáveis.
5.6. Na hipótese de inexistirem três referências válidas e tecnicamente comparáveis para determinado item, a plataforma deverá, sempre que tecnicamente possível:
I – Evidenciar a insuficiência da amostra;
II – Apresentar as referências efetivamente localizadas;
III – Permitir a ampliação ou alteração dos filtros de pesquisa;
IV – Permitir pesquisa em outras fontes disponíveis;
V – Possibilitar complementação por cotação direta com fornecedores, quando essa funcionalidade integrar a solução;
VI – Permitir registro ou documentação da justificativa adotada pela Administração.
5.7. É expressamente vedado considerar como referências distintas a mera duplicação artificial do mesmo registro ou a reprodução do mesmo preço sem autonomia informacional suficiente para constituir nova referência.
5.8. A plataforma não poderá criar, estimar, replicar, multiplicar ou preencher artificialmente preços com a finalidade exclusiva de atingir o número mínimo de referências previsto nesta cláusula.
5.9. O quantitativo estabelecido nesta cláusula constitui requisito funcional da solução contratada, condicionado à existência de dados idôneos e comparáveis, não representando garantia de existência de mercado, fornecedores ou contratações públicas para objetos excepcionalmente específicos.
CLÁUSULA SEXTA – DA RASTREABILIDADE E DOS METADADOS 6.1. A plataforma deverá preservar elementos suficientes à identificação e rastreabilidade dos preços utilizados nas pesquisas.
6.2. Sempre que disponibilizados pela fonte originária, deverão ser apresentados:
I – Descrição do objeto;
II – Preço localizado;
III – Unidade de fornecimento;
IV – Quantidade;
V – Data da contratação, cotação ou registro;
VI – Órgão ou entidade contratante;
VII – Fornecedor;
VIII – CNPJ e razão social do fornecedor;
IX – Identificação do procedimento de contratação;
X – Número do contrato, ata, empenho ou instrumento equivalente, quando disponível;
XI – Fonte consultada;
XII – Endereço eletrônico, link ou mecanismo equivalente de verificação;
XIII – Data e hora da consulta, quando aplicável;
XIV – Usuário responsável pela pesquisa, quando tecnicamente disponível;
XV – Filtros e parâmetros relevantes empregados.
6.3. A CONTRATADA deverá preservar a integridade das informações extraídas de bases externas, abstendo-se de promover alteração capaz de comprometer sua autenticidade, rastreabilidade ou significado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO TRATAMENTO ESTATÍSTICO E DA HIGIENIZAÇÃO 7.1. A plataforma deverá fornecer recursos para tratamento estatístico e análise crítica da amostra.
7.2. A solução deverá possibilitar, conforme suas funcionalidades:
I – Cálculo da média;
II – Cálculo da mediana;
III – Identificação do menor preço;
IV – Comparação entre referências;
V – Identificação de valores discrepantes;
VI – Identificação e tratamento de outliers;
VII – Exclusão motivada de referências;
VIII – Visualização dos preços considerados e desconsiderados;
IX – Registro da metodologia utilizada;
X – Preservação da memória de cálculo.
7.3. A identificação automática ou semiautomática de preço como discrepante não implicará sua exclusão automática definitiva, devendo ser possibilitada a análise pelo agente responsável.
7.4. A plataforma deverá, sempre que tecnicamente possível, preservar o histórico da amostra originalmente localizada e das exclusões realizadas.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RELATÓRIOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO 8.1. A plataforma deverá emitir relatórios destinados à instrução do processo administrativo.
8.2. Os relatórios deverão apresentar, conforme aplicável:
I – Identificação do objeto pesquisado;
II – Período da pesquisa;
III – Fontes consultadas;
IV – Referências encontradas;
V – Valores considerados;
VI – Valores desconsiderados;
VII – Justificativas ou registros de exclusões, quando disponíveis;
VIII – Metodologia aplicada;
IX – Média, mediana, menor preço ou outro parâmetro empregado;
X – Preço estimado resultante;
XI – Filtros utilizados;
XII – Identificação do responsável pela pesquisa, quando disponível;
XIII – Elementos necessários à rastreabilidade.
8.3. Os documentos deverão ser exportáveis em formato adequado à juntada no processo administrativo eletrônico.
8.4. A plataforma deverá possibilitar a formação de memória de cálculo capaz de demonstrar a metodologia utilizada na obtenção do preço estimado.
CLÁUSULA NONA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PREÇOS PESQUISADOS 9.1. Quando integrante das funcionalidades contratadas, a plataforma deverá permitir a atualização de preços históricos mediante utilização de índices oficiais.
9.2. A solução poderá disponibilizar IPCA, INPC ou outros índices oficiais pertinentes.
9.3. A escolha e aplicação do índice ao caso concreto permanecerão sob responsabilidade da Administração, observada a natureza do objeto e a necessidade de motivação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REQUISITOS DE TECNOLOGIA 10.1. A solução será disponibilizada no modelo SaaS, acessível por navegador web, sem necessidade de instalação de infraestrutura pesada nas dependências do CONTRATANTE.
10.2. A CONTRATADA responderá pela infraestrutura necessária à disponibilização da solução, inclusive hospedagem, manutenção e atualização dos componentes sob sua responsabilidade.
10.3. A solução deverá ser compatível com navegadores de uso corrente.
10.4. As atualizações necessárias à continuidade das funcionalidades contratadas serão realizadas sem cobrança adicional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DISPONIBILIDADE E DO NÍVEL DE SERVIÇO 11.1. A CONTRATADA deverá manter a plataforma disponível durante a vigência, ressalvadas manutenções programadas e eventos comprovadamente não imputáveis à CONTRATADA.
11.2. A disponibilidade mensal mínima da solução será de 99% (noventa e nove por cento).
11.3. Manutenções programadas capazes de provocar indisponibilidade deverão ser previamente comunicadas à Administração, sempre que tecnicamente possível.
11.4. Indisponibilidades imputáveis à CONTRATADA serão registradas pela fiscalização e poderão ensejar determinação de correção, glosa proporcional e aplicação das medidas contratuais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS 12.1. A CONTRATADA deverá observar a Lei nº 13.709/2018 – LGPD e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
12.2. Deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados e informações contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.
12.3. As credenciais de acesso deverão ser individualizadas, pessoais e intransferíveis.
12.4. A solução deverá possibilitar controle de acesso compatível com as atribuições dos usuários, conforme as funcionalidades contratadas.
12.5. A CONTRATADA deverá manter registros ou trilhas de auditoria de eventos relevantes, quando tecnicamente disponíveis.
12.6. Incidentes de segurança relacionados à execução deverão ser comunicados à Administração sem demora injustificada.
12.7. As obrigações de confidencialidade permanecerão aplicáveis mesmo após o encerramento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE 13.1. A execução terá início mediante recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
13.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar a solução em condições de plena utilização no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da ordem administrativa correspondente, conforme estabelecido no Termo de Referência.
13.3. A implantação compreenderá:
I – Ativação do ambiente institucional;
II – Cadastramento dos usuários;
III – Disponibilização das credenciais;
IV – Liberação das funcionalidades contratadas;
V – Configurações iniciais necessárias;
VI – Orientação inicial à Administração.
13.4. A CONTRATADA deverá realizar treinamento operacional dos servidores indicados pelo CONTRATANTE, sem custo adicional.
13.5. O treinamento abrangerá, no mínimo:
I – Utilização da plataforma;
II – Mecanismos de pesquisa;
III – Aplicação de filtros;
IV – Formação da cesta de preços;
V – Identificação das referências;
VI – Tratamento e higienização dos resultados;
VII – Geração de relatórios;
VIII – Memória de cálculo;
IX – Utilização das funcionalidades de cotação direta, quando existentes;
X – Gestão dos usuários.
13.6. A CONTRATADA manterá suporte técnico durante toda a vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação:
I – Executar integralmente o objeto contratado, observando os padrões de qualidade, desempenho, segurança, disponibilidade e funcionalidade estabelecidos;
II – Manter a plataforma disponível nos níveis de serviço contratados;
III – Disponibilizar todos os acessos previstos;
IV – Assegurar consultas ilimitadas durante a vigência;
V – Realizar manutenção e atualizações necessárias ao regular funcionamento;
VI – Prestar suporte técnico;
VII – Realizar treinamento dos usuários indicados;
VIII – Corrigir falhas, erros ou indisponibilidades de funcionamento que estejam sob sua responsabilidade;
IX – Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
X – Cumprir a legislação relativa à proteção de dados e segurança da informação;
XI – Manter sigilo sobre informações da Administração às quais tenha acesso;
XII – Comunicar imediatamente ocorrências capazes de comprometer a execução;
XIII – Prestar tempestivamente informações solicitadas pelo gestor ou fiscal;
XIV – Responsabilizar-se por seus empregados, prepostos e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes de sua atividade;
XV – Manter preposto apto a representá-la perante a Administração;
XVI – Cumprir as determinações regulares emanadas da fiscalização;
XVII – Reparar os danos e prejuízos causados à Administração ou a terceiros quando decorrentes de conduta imputável à CONTRATADA, na forma da legislação;
XVIII – Preservar a integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações disponibilizadas;
XIX – Disponibilizar, para cada item objeto de pesquisa, mecanismos que possibilitem a formação de cesta de preços composta, sempre que existentes dados disponíveis e tecnicamente comparáveis, por no mínimo 03 (três) referências válidas de preços, observados os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e, quando aplicável, na regulamentação pertinente;
XX – Possibilitar a obtenção das referências previstas no inciso anterior preferencialmente mediante utilização de fontes diversificadas, sempre que existentes dados idôneos disponíveis, de modo a ampliar a representatividade da pesquisa e reduzir o risco de formação do preço estimado com base em amostra inadequadamente restrita;
XXI – Possibilitar que cada referência utilizada seja individualmente identificável e rastreável, apresentando, sempre que disponibilizados pela fonte originária, órgão ou entidade, fornecedor, CNPJ, descrição do objeto, unidade, quantidade, valor, data, identificação da contratação e fonte ou endereço eletrônico correspondente;
XXII – Disponibilizar recursos que permitam identificar, analisar e, mediante decisão do agente público responsável, desconsiderar preços inexequíveis, inconsistentes, excessivamente elevados ou tecnicamente incompatíveis com o objeto pesquisado;
XXIII – Evidenciar, quando tecnicamente possível, as situações em que não tenham sido localizadas 03 (três) referências válidas e comparáveis para determinado item, permitindo a ampliação da pesquisa e o registro da respectiva circunstância;
XXIV – Abster-se de criar, replicar, multiplicar ou apresentar artificialmente um mesmo preço como referências independentes com a finalidade de atingir o quantitativo mínimo estabelecido neste Contrato;
XXV – preservar, quando tecnicamente possível, os dados originais da pesquisa, inclusive as referências posteriormente desconsideradas pelo usuário;
XXVI – manter atualizadas as bases de dados integrantes da solução de acordo com a periodicidade tecnicamente aplicável a cada fonte;
XXVII – manter a solução atualizada quanto às alterações normativas diretamente relacionadas às funcionalidades contratadas, quando tecnicamente aplicáveis;
XXVIII – disponibilizar relatórios e memórias de cálculo aptos à juntada no processo administrativo;
XXIX – permitir, quando disponível na solução, a exportação dos relatórios e documentos produzidos;
XXX – colaborar com a fiscalização e fornecer informações necessárias à verificação do cumprimento das obrigações contratuais.
14.2. Para cumprimento dos incisos XIX a XXIV, a exigência de no mínimo 03 (três) referências válidas constitui requisito funcional da solução, condicionado à existência efetiva de dados disponíveis, pertinentes e comparáveis no mercado ou nas bases pesquisadas, não podendo ser interpretada como obrigação de produzir referências inexistentes.
14.3. Na inexistência de três referências válidas, a CONTRATADA não poderá criar ou reproduzir artificialmente dados, devendo a solução possibilitar a identificação da insuficiência da amostra e, quando disponível, a realização de pesquisa complementar.
14.4. A disponibilização de três ou mais referências não transfere à CONTRATADA a competência administrativa para determinar o preço estimado, permanecendo sob responsabilidade do agente público a análise crítica da pesquisa, a seleção das referências, a exclusão motivada de valores e a escolha da metodologia estatística pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 15.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I – Fornecer informações necessárias à implantação;
II – Indicar os usuários autorizados;
III – Administrar as permissões sob sua responsabilidade;
IV – Acompanhar e fiscalizar a execução;
V – Comunicar irregularidades à CONTRATADA;
VI – Proporcionar condições necessárias à execução;
VII – Analisar e atestar as Notas Fiscais, quando comprovada a regular execução;
VIII – Efetuar os pagamentos devidos;
IX – Aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante regular procedimento;
X – Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades institucionais;
XI – Preservar as credenciais de acesso;
XII – Realizar análise crítica das referências de preços obtidas;
XIII – Selecionar os preços efetivamente utilizados na formação da estimativa;
XIV – Justificar exclusões e critérios de tratamento da amostra, quando exigíveis;
XV – Manter nos autos a documentação necessária à demonstração da pesquisa realizada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PREÇO 16.1. O valor mensal da contratação é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
16.2. O valor global para o período inicial de 12 meses é de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
16.3. Estão incluídos no preço todos os custos necessários à execução integral do objeto, inclusive infraestrutura, hospedagem, manutenção, atualização, suporte, treinamento, tributos, encargos e demais despesas diretas ou indiretas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA MEDIÇÃO, RECEBIMENTO, NOTA FISCAL E PAGAMENTO 17.1. A medição será mensal, correspondendo cada medição a um mês de disponibilização regular da solução.
17.2. Para fins de medição, a fiscalização verificará o cumprimento das obrigações contratadas.
17.3. A CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal correspondente à competência executada.
17.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e regular ateste da Nota Fiscal, observados os procedimentos de liquidação da despesa.
17.5. Havendo erro, inconsistência ou irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA será notificada para saneamento.
17.6. Não haverá pagamento antecipado.
17.7. Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente exigíveis.
17.8. Obrigações não executadas, indisponibilidades imputáveis à CONTRATADA ou serviços prestados em desacordo com as condições contratadas poderão ensejar glosa proporcional, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação:
Funcional programática: 04.122.0002.2017.0000
Ação: OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMGEPLAN
Ficha Orçamentária: 364
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.2. Em eventual prorrogação que alcance exercício financeiro subsequente, a execução ficará condicionada à existência dos créditos orçamentários correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 19.1. O prazo inicial de vigência será de 12 (doze) meses, contado da data da última assinatura da formalização deste contrato.
19.2. Caracterizada a natureza contínua da prestação e presentes os pressupostos legais, poderão ocorrer prorrogações sucessivas, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
19.3. A eventual prorrogação ficará condicionada, entre outros requisitos, à:
I – Permanência da necessidade administrativa;
II – Execução satisfatória;
III – Demonstração de vantajosidade;
IV – Disponibilidade orçamentária;
V – Manutenção das condições de habilitação;
VI – Manifestação do gestor e da fiscalização;
VII – Concordância da CONTRATADA;
VIII – Autorização da autoridade competente;
IX – Formalização tempestiva.
19.4. A prorrogação não constitui direito subjetivo da CONTRATADA.
19.5. Antes da prorrogação, deverão ser realizadas as verificações de regularidade legalmente exigidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO REAJUSTE 20.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado adotado pela Administração.
20.2. Após o transcurso do período mínimo, será admitido reajustamento em sentido estrito mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observado o regime da Lei nº 14.133/2021.
20.3. Nos reajustes subsequentes, observar-se-á o interregno mínimo legal.
20.4. O reajuste poderá ser formalizado mediante apostila, quando juridicamente cabível.
20.5. A prorrogação contratual não implica reajuste automático fora das condições estabelecidas nesta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 21.1. O reajuste não se confunde com eventual restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato.
21.2. O equilíbrio poderá ser restabelecido nas hipóteses legalmente admitidas, desde que devidamente demonstrados os respectivos pressupostos.
21.3. O requerimento deverá demonstrar objetivamente:
I – O evento superveniente;
II – Seu enquadramento jurídico;
III – Impacto econômico efetivo;
IV – Nexo causal;
V – Memória de cálculo;
VI – Documentos comprobatórios.
21.4. Oscilações ordinárias de mercado inerentes ao risco empresarial não geram, isoladamente, direito ao reequilíbrio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 22.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por agentes formalmente designados pela Administração, observada a Lei nº 14.133/2021.
Gestor do Contrato: Leidiane Vieira Dos Santos
Cargo/Função: Gestora de Contratos Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão
Pública e Planejamento – SEMGEPLAN
• Ato de referência: Portaria nº4612/2022
Fiscal do Contrato: Rallianderson Hora Dos Santos
• Cargo/Função: Superintendente da Administração
• Ato de referência: Portaria nº 5111/2026
22.2. Compete ao Gestor coordenar os aspectos administrativos da execução, incluindo prazos, pagamentos, alterações, prorrogações, sanções e encerramento.
22.3. Compete ao Fiscal verificar, entre outros aspectos:
I – Disponibilidade da plataforma;
II – Quantidade de acessos;
III – Consultas ilimitadas;
IV – Funcionamento das funcionalidades;
V – Cumprimento do SLA;
VI – Suporte;
VII – Treinamento;
VIII – Atualizações;
IX – Requisitos de segurança;
X – Cumprimento dos prazos;
XI – Funcionamento dos mecanismos de formação da cesta de preços;
XII – Disponibilização das referências de preços;
XIII – Rastreabilidade dos resultados;
XIV – Emissão dos relatórios;
XV – Demais elementos necessários ao ateste.
22.4. A fiscalização registrará as ocorrências e determinará a correção das irregularidades.
22.5. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Constitui infração administrativa a prática das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando-se a CONTRATADA, conforme o caso e observado o devido processo, às sanções previstas no art. 156:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Impedimento de licitar e contratar;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
23.2. Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos causados à Administração e demais critérios legalmente pertinentes.
Tabela de aplicabilidade
Ocorrência Consequência contratual
Atraso injustificado na implantação Multa moratória de 0,5% ao dia sobre a
parcela inadimplida, limitada a 10%
Atraso injustificado em obrigação com prazo
definido Multa moratória de 0,5% ao dia, limitada a
10% da parcela afetada
Indisponibilidade imputável à
CONTRATADA superior ao SLA Glosa proporcional e, conforme gravidade
ou reincidência, multa
Descumprimento injustificado das
funcionalidades relativas à cesta de preços Notificação para correção e, conforme
gravidade/reincidência, advertência ou
multa
Falha reiterada na rastreabilidade das
referências Advertência ou multa, conforme gravidade
Inexecução parcial com prejuízo relevante Multa compensatória, limitada a 10% do
valor global
Inexecução total Multa compensatória de até 10% do valor
global, sem prejuízo das demais medidas
Violação grave de confidencialidade ou
segurança imputável à CONTRATADA Multa e demais sanções cabíveis, sem
prejuízo da reparação
Reincidência em descumprimento anteriormente comunicado
Agravamento da resposta administrativa, observados os limites legais
23.3. A impossibilidade de obtenção de três referências em razão da inexistência comprovada de dados disponíveis, idôneos e tecnicamente comparáveis não constituirá, isoladamente, infração da CONTRATADA, desde que a solução cumpra as obrigações previstas nas Cláusulas Quinta e Décima Quarta.
23.4. Diferentemente, poderá caracterizar inadimplemento a impossibilidade decorrente de deficiência injustificada da solução em consultar, processar ou apresentar fontes e funcionalidades que integrem expressamente o objeto contratado.
23.5. A multa não exclui a obrigação de reparar os danos causados.
23.6. As multas poderão ser descontadas de créditos devidos ou cobradas pelos meios legalmente admitidos.
23.7. A aplicação de qualquer sanção dependerá do procedimento legalmente cabível, assegurados contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 24.1. O Contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições estabelecidas nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
24.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões determinados pela Administração nos limites e condições previstos em lei.
24.3. As alterações que legalmente independam de termo aditivo poderão ser registradas por apostila.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO 25.1. O Contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão formalmente motivada e observância do contraditório e ampla defesa nas hipóteses legalmente exigíveis.
O art. 137 inclui, entre os motivos de extinção, o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.
25.2. Poderão ensejar as providências cabíveis, conforme gravidade:
I – Descumprimento reiterado das obrigações;
II – Indisponibilidade grave ou reiterada;
III – Abandono da prestação;
IV – Perda das condições necessárias à execução;
V – Violação grave de segurança ou confidencialidade;
VI – Descumprimento reiterado e injustificado dos requisitos essenciais da solução;
VII – Demais hipóteses previstas em lei.
25.3. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE 26.1. Não será admitida a cessão integral do objeto ou da posição contratual sem prévia autorização da Administração e observância das exigências legais.
26.2. A utilização de serviços de infraestrutura de nuvem, hospedagem, telecomunicações ou outros serviços tecnológicos acessórios não afasta a responsabilidade integral da CONTRATADA.
26.3. A CONTRATADA permanecerá responsável perante o CONTRATANTE pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DOCUMENTOS E DADOS 27.1. O licenciamento não transfere à Administração a titularidade do software, código-fonte, marcas ou demais direitos preexistentes de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros.
27.2. Pertencerão ao CONTRATANTE os relatórios, pesquisas, memórias de cálculo e documentos administrativos produzidos por seus agentes mediante utilização da solução, ressalvados direitos preexistentes de terceiros sobre bases, sistemas ou conteúdos.
27.3. A CONTRATADA não poderá utilizar informações produzidas pela Administração para finalidade incompatível com a execução contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA TRANSIÇÃO E DO ENCERRAMENTO 28.1. No encerramento, extinção ou não prorrogação, a CONTRATADA deverá colaborar com as medidas necessárias à adequada transição.
28.2. Antes do encerramento dos acessos, deverá ser assegurada à Administração oportunidade razoável para exportar relatórios, pesquisas e documentos cuja extração seja disponibilizada pela solução.
28.3. A CONTRATADA não poderá criar obstáculo injustificado à exportação dos documentos pertencentes à Administração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 29.1. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
29.2. A Administração poderá verificar a regularidade da CONTRATADA durante a execução e previamente à prorrogação.
29.3. Antes da formalização ou prorrogação, deverão ser realizadas as verificações exigidas pela Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à regularidade e aos cadastros de sanções aplicáveis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA 30.1. O CONTRATANTE promoverá a divulgação do Contrato e dos atos que legalmente devam ser publicados, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável.
30.2. A eficácia do instrumento observará as exigências de publicidade estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS 31.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE segundo as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
31.2. Aplicam-se prioritariamente as normas e princípios de direito público e, supletivamente, quando cabível, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. Fica eleito o foro competente da Comarca a que pertence o Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 33.1. As partes declaram conhecer e aceitar integralmente as condições deste Contrato e dos documentos que o integram.
33.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implicará novação, renúncia ou alteração contratual.
33.3. A CONTRATADA reconhece as prerrogativas legalmente conferidas à Administração nos contratos administrativos.
33.4. O instrumento poderá ser assinado eletronicamente, na forma admitida pela legislação e pelos sistemas oficiais utilizados pelo Município.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.
Rio Crespo/RO, 05 de novembro de 2026.
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO
Representante Legal do Município EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO
Representante Legal da Secretaria RENATA NUNES ROMÃO
CONTRATADA
SMART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 45.784.825/0001-82
Representante: ALEXANDRE DA COSTA PINTO
TESTEMUNHAS 1_____________________________________ Nome:
CPF:
2_____________________________________ Nome:
CPF: