PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica promovida, no orçamento vigente, alteração orçamentária no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante a anulação e correspondente adequação das dotações orçamentárias, com a finalidade de viabilizar a execução do repasse previsto para o exercício de 2026 à Associação de Pais e Professores – APP, conforme programação orçamentária pertinente.
Suplementação ( + ) 600.000,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
86
12.122.0009.2036.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
600.000,00
GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO - MDE
F.R.: 25 1 500
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
96
12.361.0009.2039.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ
-300.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR
F.R. Grupo: 25 1 500
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
97
12.361.0009.2039.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ
-100.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR
F.R. Grupo: 25 1 500
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
112
12.361.0009.2047.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ
-100.000,00
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL
F.R. Grupo: 25 1 500
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
115
12.365.0009.2045.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ
-100.000,00
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
F.R. Grupo: 25 1 500
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Anulação: -600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO