PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.417, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.417, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica aberto, no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementarno valor deR$ 24.387,00 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais), destinado à execução daEmenda Parlamentar nº 202641730005 – SILVIA CRISTINA, vinculada aoPlano de Ação nº 09032026-096626/2026.
Parágrafo único.O crédito de que trata o caput será coberto medianteanulação parcial da Reserva de Contingência, destinado à complementação da contrapartida pendente, conforme justificativa constante doMemorando nº 35/2026 – SEMAGRI.
Suplementação ( + ) 24.387,00
Anulação
02 06 01 Secretaria de Agricultura - SEMAGRI
448
20.608.0002.2026.0001
GESTÃO INTEGRADA
24.387,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADE DA SEMAGRI
F.R.: 0 1 500
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 03 01 Administração e Planejamento Geral
38
99.999.9999.9999.0000
RESERVA DE CONTINGENCIA
-24.387,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
-24.387,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 29 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO