PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 1.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais), decorrente de recursos provenientes da Operação de Crédito nº 40-00027-3, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
Suplementação ( + ) 68.100,00
Excesso
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
352
12.361.0009.2043.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
68.100,00
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
F.R.: 2022 1 574
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
002 048
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 68.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO