PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2831/2026. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO - DECRETO Nº 2831/2026. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, Senhor EDER DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e pela Lei Orçamentária Anual nº 1303, de 09 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO o disposto do artigo 11, da Lei Orçamentária Anual nº 1.303, de 09 de janeiro de 2026, que trata por Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$45.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
ACRESCIMOS:
UNIDADE GESTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
12.365.0009.2046.0000 – GESTÃO DOS RECURSOS FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL
FICHA:
462
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 38.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
12.365.0009.2046.0000 – GESTÃO DOS RECURSOS FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL
FICHA:
463
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 7.000,00
TOTAL ACRESCIMO:
R$ 45.000,00
REDUÇÕES:
UNIDADE GESTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
12.361.0009.2040.0000 – OPERACIONALIDADES DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
FICHA:
99
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ -45.000,00)
TOTAL DE REDUÇÕES:
R$ (- 45.000,00)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 11 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito do Município