PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2819/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2819/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com recursos provenientes da Fonte FUNDEB, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 600.000,00
Excesso
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
99
12.361.0009.2040.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
400.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
F.R.: 70 1 540
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
288
12.361.0009.2040.0000
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
40.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
F.R.: 30 1 540
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
457
12.365.0009.2046.0001
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
100.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN
F.R.: 70 1 540
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
458
12.365.0009.2046.0001
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
50.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN
F.R.: 70 1 540
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
459
12.365.0009.2046.0001
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ
10.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN
F.R.: 30 1 540
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 600.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO