secretaria municipal de administração · 4 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2000/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2000/2016
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.
Art. 2º - O elemento de despesas de que trata o Art. 1º será utilizado para realizar pequenas obras para atender o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO
Art. 3º - Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes suplementação por anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei n. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr.27 de junho de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO -5922