secretaria municipal de administração · 2 de maio de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1973/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Médici–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal n. 4.320/64 e na Lei Municipal n. 1972/2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro corrente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.263,90 (Duzentos e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos) proveniente do Superávit Financeiro apurado em 2014.
Art. 2º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre a receita e a despesa de um recurso específico, considerando os restos a pagar processados ou não processados. Conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados conforme anexo 14 - Balanço Patrimonial. ANEXO I
Art. 3º O Superávit Financeiro que trata o Art. Anterior, está demonstrado, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 42 e 43, Inciso I, § 2°.
Art. 4º O crédito adicional Especial oriundo do superávit financeiro de que trata o presente Projeto de Lei, para reforço de Dotação Orçamentária de Recursos vinculados do convenio TAC/PAC 937/2008 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Presidente Médici-RO 26 de Janeiro 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal