secretaria municipal de administração · 7 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1786/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1786/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1786/2012.
AUTORIA: MESA DIRETORA
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 À 31.12.2016.
O Prefeito Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais e em especifico a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para Legislatura de 1º de Janeiro de 2013 à 31.12.2016, fixados nos valores abaixo consignados:
CARGO SUBSÍDIO
PREFEITO R$ 15.000,00
VICE-PREFEITO R$ 10.000,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU
OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA R$ 5.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vice-Prefeito, nomeado secretário municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio de Secretário ou de Vice-Prefeito, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo, que também deverá optar pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou do cargo de Secretário, ou ainda, do cargo de Vice-Prefeito.
Art. 2º O valores constantes mencionados no Art. 1º desta presente lei serão reajustados pelos índices do Governo Federal observada a data base anual no mês de maio.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 14 de junho de 2012.
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
Prefeito