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Congresso

secretaria municipal de administração · 11 de maio de 2015

LEI MUNICIPAL 267/91

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 267/91

EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 267/91 DE 03 DE JANEIRO DE 1991.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

O Prefeito de Presidente Médici, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei, o Fundo Municipal de Saúde FMS, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde.

Gabinete do Prefeito, 03/01/1991.

GILSON BORGES DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1448, em 11 de maio de 2015. Código identificador CD5333E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.