secretaria municipal de administração · 4 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2001/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2001/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura, de crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.765,84 (vinte e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)provenientes do Superávit Financeiro apurado em 2015, conforme discriminado na tabela do anexo I.
Art. 2º Para cobertura do referido credito,fica utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro,decorrente do exercício financeiro 2015 de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do programa Plano de Ações Articuladas (PAR)conforme discriminado na tabela do anexo I, em consonância com o disposto no Art. 43,§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º O crédito Adicional Especial oriundo do Superávit Financeiro de que trata a presente Lei, para fins de reforço de dotação orçamentária esta suplementada no demonstrativo do Anexo II em conformidade ao que dispõe o art. 42 e 43, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 27 de junho de 2016
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO -5922