secretaria municipal de administração · 2 de maio de 2016
LEI - 1985
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI - 1985
LEI MUNICIPAL Nº 1985/2016.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1900/2014, O § 1º DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1760/2012 E O § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1761/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, Srª. Maria de Lourdes Dantas Alves faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art.1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1900/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Artigo 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar o pagamento mensal de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores públicos pertencentes a Administração Municipal no regime estatutário e Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).”
Art. 2º Fica alterado o § 1º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 1760/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (...)
“§ 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar o pagamento mensal de AUXÍLIO SAÚDE aos servidores públicos pertencentes a Administração Municipal que estiverem prestando efetivo serviços no regime estatutário junto à SEMUSA, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).”
Art. 3º Fica alterado o § 1º, do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1761/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
”§ 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar o pagamento mensal de AUXÍLIO SAÚDE aos servidores públicos pertencentes a Administração Municipal que estiverem prestando efetivo serviços no regime estatutário junto à SEMARF, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 19 de abril de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município