secretaria municipal de administração · 2 de maio de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI MUNICIPAL N.º 1979/2016
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CUSTEAR AS CONTRAPARTIDAS DOS CONVÊNIOS.
A Prefeita de Presidente Médici–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º 1972/2016 faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no exercício orçamentário e financeiro corrente os elementos de despesas e função programática conforme o anexo I.
Art. 2º Os elementos de despesas de que trata o Art. 1º será utilizado para realizar o empenhamento das despesas referente às contrapartidas dos convênios em andamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria municipal de educação - Conv.Ampliação da Lavanderia e Cozinha do Hospital e Maternidade, Programas das UBS- Padre Adolfo, Ernandes Gonçalves, Casa da Mulher, Conv. Construção da Quadra Coberta da Escola Mun. Rio São Francisco e Conv. Construção da Quadra da Escola Municipal Junqueira Freire.
Art. 3º O município alocará da Reserva de Contingência a título de contrapartida dos convênios o valor total de R$ 254.036,15 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e trinta e seis reais e quinze centavos)
Art. 4º Os elemento de despesas de que trata a presente lei, será incorporado no Orçamento Vigente nos Projetos/Atividades específico em sua respectiva unidade orçamentário, conforme fichas anexas.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Presidente Médici-RO, 15 de março de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal