secretaria municipal de administração · 19 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL N º 1993/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1993/2016
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO RUBI
INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ESTADO DE RONDÔNIA, O PROGRAMA DE EMERGÊNCIA, TODOS CONTRA O AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DAS DOENÇAS: DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA VÍRUS E OUTRAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES QUE OFERECEM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, e em específico a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir no município de Presidente Médici Estado de Rondônia, TODOS CONTRA O AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DAS DOENÇAS: DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA VÍRUS E OUTRAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES QUE OFERECEM RISCO A SAÚDE PÚBLICA
Art. 2º A partir da data de publicação do decreto municipal regulamentando esta Lei, fica extremamente proibido dentro das delimitações deste município, qualquer situação de irregularidade que possa contribuir na proliferação de insetos ou animais transmissores de doenças que possam causar danos à saúde humana conforme as determinações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único Terrenos urbanos em situações precárias de limpeza ou contendo galhadas, entulhos de qualquer natureza, fossas, cisterna ou caixas de reservatórios de água mal coberto, calhas obstruídas ou mal nivelada acumulando água, vasos, pneus e outros objetos em situações que possam contribuir para criadouro de mosquitos, transmissores de doenças que causam danos à vida humana.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto os órgãos de saúde pública que irão realizar a fiscalização do estabelecido nesta Lei, e que terão a competência para orientar, aplicar o auto de infração, notificação e aplicar multa em caso de desobediência.
I – Posterior orientação o infrator será notificado por escrito em 02 (duas) vias de documento de igual teor pelo órgão competente, que estabelecerá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o responsável sane a irregularidade. Caso o mesmo não atenda o contido na notificação, será aplicado o auto de infração, cominado com a multa prevista para recolhimento aos cofres do município no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
II – Caso o infrator se recusar em assinar e receber a notificação por escrito ou o auto de infração, o servidor responsável pela fiscalização solicitará a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas, que assinarão os referidos autos por extenso.
III – Se esgotado os prazos estabelecidos para o pagamento da multa e os valores não forem recolhidos ao tesouro municipal à mesma será escrita em dívida ativa e posteriormente pleiteado a cobrança via judicial.
Art. 4º O município deverá ter conta bancária exclusiva para o recolhimento, em caso de multa desta natureza, sendo que os recursos arrecadados serão aplicados exclusivamente para a manutenção deste programa.
Art. 5º O município deverá realizar mutirões anualmente, na área urbana, distritos, vilas e povoados, no início do período chuvoso para a retirada de galhadas e entulhos, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em parceria com a população para evitar a facilitação de criadouros, e providenciar doações de telas para cobertura de caixas de reservatórios de água e tampas de fossas para beneficiar pessoas consideradas de baixa renda, contemplados no programa federal.
Art. 6º Para a execução deste programa o município utilizará pessoal, estrutura e recursos direcionados a aplicação em saúde preventiva no município e automaticamente os que forem arrecadados através do recolhimento de multas previstas nesta Lei, além de poder receber doações e pleitear convênios para tal finalidade.
Parágrafo único. A execução de serviço de limpeza na área urbana, nos distritos, vilas e povoados destinados a realização deste programa, serão executados pelo pessoal, estrutura e recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 7º Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do município, fica obrigado ao proprietário manter sua devida limpeza, evitando que os mesmos sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. A Prefeitura deverá notificar para que no prazo de 05 (cinco) dias, o proprietário do lote urbano para sua devida limpeza e quando este não executar a limpeza, no prazo estipulado, o órgão competente o fará, aplicando a multa no valor de 10 (dez) UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município.
Art. 8º Ao Poder Executivo fica autorizado lançar no carnê de arrecadação do IPTU, os valores dos serviços de limpeza executados.
Art. 9º As multas previstas nesta Lei, específicas ao programa de combate ao Aedes aegypti, serão aplicadas no valor de 10 (dez) UPF – Unidade Padrão Fiscal do Município.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa deverá ser aplicada em dobro.
Art. 10 Os servidores designados para realizar as visitas referente ao serviço de orientação e fiscalização deste programa, deverão atuar em horário diurno, munidos de identificação onde se apresentarão para a realização do trabalho. Caso sejam impedidos por ordem do proprietário ou responsável pelo local ou haja impossibilidade de vistoria em propriedade fechada, pela não localização do responsável, lavrarão relatório de impedimento de visita com a assinatura de 02 (duas) testemunhas e comunicarão de imediato a direção do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, que por sua vez também deverá solicitar imediatamente por escrito autorização judicial com acompanhamento policial para a concretização de seu trabalho.
Art. 11 Após a publicação desta Lei o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar cópia da mesma juntamente com o decreto de regulamentação ao Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil, Quartel da Polícia Militar, a todos os demais órgãos públicos e associações instaladas no município, bem como, a todos os meios de comunicações localizados nesta cidade, solicitando dos mesmos, divulgação gratuita de interesse social.
Art. 12 Esta Lei deverá obrigatoriamente ser divulgada em sala de aula e permanecer fixada no mural do todos os órgãos públicos municipais ou instalados neste município.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal informará constantemente a população, número de telefone para denúncias de irregularidade a este programa de combate ao Aedes aegypti, que será, obrigatoriamente, mantido o sigilo da identificação do denunciante.
Art. 14 O chefe do Poder Executivo Municipal deverá decretar a regulamentação deste Lei no prazo de 10 (dez) dias logo após a sua publicação, haja vista o estado de emergência decretado pelo Governo Federal, referentes aos agravos decorrentes das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti: DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA VÍRUS. Sob pena de incorrer em crimes de responsabilidades.
Art. 15 Dos autos de infrações aplicados, caberá recurso por escrito ao Secretário (a) Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.567/2010.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 13 de maio de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO 5922