secretaria municipal de administração · 9 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2016.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MADEIRAMENTO PERTENCENTE À IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, Srª. Maria de Lourdes Dantas Alves faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para fins de reaproveitamento, o madeiramento do imóvel publico municipal, localizado na Av. 7 de Setembro, denominado: Setor 03, Quadra 01, Lote 28, nesta cidade de Presidente Médici-RO, à ASSOCIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO DA VIDA DIGNA – PRO-VIDA – CNPJ: 09.370.144/0001-04, entidade sem fins lucrativos, localizada à Av. Brasil, nº 1701, Bairro Hernandes Gonçalves, Presidente Médici-RO.
§ 1º O madeiramento a ser doado deverá ser utilizado única e exclusivamente, para construção de moradias, com o fim de atender as famílias carentes deste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 06 de maio de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
OAB/RO 5922