COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL · 15 de julho de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI-RO. LEI MUNICIPAL Nº. 1683/2011.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI-RO. LEI MUNICIPAL Nº. 1683/2011.
Art. 1º Fica o Município de Presidente Médici, autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa, a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território.§ 1º A gestão associada com o Governo do Estado, para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município, será exercida por meio de delegação, na forma do contrato de programa, à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, sociedade de economia mista, criada pelo Decreto-Lei Federal 460/69, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 11.107/2005 e 11.445/2007.§ 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município será exercido, provisoriamente pela Agencia de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia – ASPER, criada através da Lei Complementar nº 559 de 03 de março de 2010, e posteriormente, pela Agência Reguladora Regional ou Municipal a ser criada.§ 3º A Agência reguladora a ser criada terá composição tripartide, com representação do Estado, do Município e do usuário, e será dirigida de forma alternada, iniciando pelo Poder Concedente.
11 de julho de 2011
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
Prefeito