secretaria municipal de administração · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1723-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1723-2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PRESIDENTE MÉDICI para o Exercício de 2012.
O Prefeito do Município de presidente Médici, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Presidente Médici para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DE RECEITAS
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 41.052.878,08 (Quarenta e um milhões cinqüenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos) e a despesa total é fixada em idêntico valor.
Art. 3º As Receitas são estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 4º A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, transferência da União e estado, outras receitas correntes e de convênios da União e estado, na forma da Legislação vigente, está discriminada nos anexos integrantes desta lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 31.719.087,90 (Trinta e um milhões setecentos e dezenove mil e oitenta e sete reais e noventa centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.333.790,18 (Nove milhões trezentos e trinta e três mil e setecentos e noventa reais e dezoito centavos);
Art. 6º A Despesa total fixada por Funções, Poderes e Órgãos está definida nos anexos integrantes dessa lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da administração direta e indireta, ficando plenamente assegurada as despesas fixadas para Reserva de Contingência.
Art. 7º O Poder Executivo, através da Contabilidade Geral, tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como de pessoal e encargos sociais, bem como as dotações consignadas para o pagamento de dívidas, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesa.
Capítulo III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 9º No curso da execução orçamentária respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termo da Lei 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir crédito adicional por superávit financeiro efetivamente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso III, § 3º da Lei Federal 4.320/64;
III - a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 15% (Quinze por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do artigo 7º e inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
IV – a utilizar os recursos orçados da rubrica reserva de contingência, no montante equivalente a até 1,5% (Um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício 2011, os quais serão destinados a atender as despesas com eventos contingentes e de risco e contrapartida de convênios que venham a ser celebrados e despesa com pessoal caso haja necessidade.
Art. 10. No curso do exercício orçamentário fica estabelecido que:
I - os recursos financeiros para contrapartida terão prioridades sobre as demais ações governamentais, dentro das respectivas unidades orçamentárias, com exceção das despesas com pessoal;
II - os recursos financeiros do Fundo Municipal de saúde serão movimentados em conta específica, sendo vedada a sua aplicação, mesmo que temporário, em ação que não seja própria de área de saúde;
III – as despesas de exercícios anteriores a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal somente poderão ser pagas depois de realizadas auditoria pelo órgão de Controle Interno e parecer favorável da Advocacia Geral do Município.
IV - O Poder Executivo fez opção pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal, em conta especial criada para tal fim, de 1/12(um doze avos) do valor correspondente a 1% da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela alocação de recursos em funcional programática específica. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de competência em conta especial, ficando limitado a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Assessoria de Planejamento e Orçamento no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os quadros de detalhamento da despesa, referente ao Poder Legislativo, serão elaborados na forma defendida no “caput” deste artigo, e aprovados por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada a celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário a contrapartida.
Titulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a anular e /ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro de 2012.
Art. 14. Fica autorizado o poder executivo a criar Categoria Econômica dentro dos Projetos/ Atividades existentes.
Art. 15. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovadas disponibilidades de dotação orçamentária.
Art. 16. As alterações previstas na presente lei se estenderão ao Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício financeiro de 2012, nas rubricas de Receita e Despesa, nas Unidades Orçamentárias e Funcionais Programáticas.
Art. 17. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio, com Agências de Créditos, para fim específico de transações de financiamento/empréstimos ao servidor público municipal do quadro efetivo, em regime estatutário, ficando o setor de Recursos Humanos responsável a efetuar o débito em folha e posterior o Setor Financeiro efetuar o repasse à Agência Conveniada.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 19. Revogam - se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Junior, 16 de dezembro de 2011.
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
Prefeito