SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC · 19 de novembro de 2026
DECRETO N.° 22.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.° n.° 2614/2026/SEMA-DIOF, de 10 de novembro de 2026 e n.° 2659/2026/SEMA-DIOF, de 16 de novembro de 2026 pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com diárias e material de expediente, constante nos Processos Administrativos n.° 022.003432/2026-61, n.° 022.003400/2026-66,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.119,08 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e oito centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA
16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESPERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
ANULA R$
SUPLEMENTA R$
16.01.18.122.181.2.604
Manutenção dos serviços administrativos
FIS
3.3.90.39
1.709.0000.0000.0000
2.119,08
-
3.3.90.92
1.709.0000.0000.0000
-
2.119,08
SUBTOTAL
2.119,08
2.119,08
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA
16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESPERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
ANULA R$
SUPLEMENTA R$
16.31.18.541.235.2.916
Criação e sustentabilidade ambiental de espaços urbanos
FIS
3.3.90.30
1.759.0000.0000.0000
20.000,00
-
3.3.90.14
1.759.0000.0000.0000
-
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
20.000,00
TOTAL
22.119,08
22.119,08
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município