SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 3.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV - LEI Nº 3.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2026-2029, a Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e a Lei nº 3.475, de 7 de julho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2027, para incluir e adequar ação relacionada à Parceria Público-Privada da Educação Infantil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, com a finalidade de adequar a programação governamental do Município no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil.
Art. 2º Fica incluída, no Programa 155 – PRIMEIRA INFÂNCIA, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo I desta Lei, ação destinada à Construção, Manutenção e Operação de Unidades de Educação Infantil por Parceria Público-Privada (PPP), inclusive obrigações pecuniárias e administrativas decorrentes do respectivo instrumento, contemplando adequação dos produtos, das metas físicas e dos valores previstos para o período de 2026 a 2029.
Parágrafo único. A execução da ação de que trata o caput observará o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil, a legislação aplicável às parcerias público-privadas, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes, bem como os limites e condicionantes fiscais e financeiros do Município.
Art. 3º Ficam reduzidos os valores das programações integrantes do Programa 311 – Ensino Fundamental, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma do Anexo II desta Lei, com a finalidade de adequar a programação do Plano Plurianual às necessidades de financiamento da Parceria Público-Privada da Educação Infantil.
Art. 4º As alterações de que trata esta Lei serão incorporadas aos anexos de programas, ações, metas e valores do PPA 2026-2029, para fins de compatibilização com a LDO e a LOA.
Art. 5º O Anexo I (Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social) da Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e o Anexo II (Metas e Prioridades) da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e da Lei n.º 3.475, de 07 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os procedimentos necessários para inserção da ação constante do Anexo I desta Lei no Orçamento 2026 - Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 e na programação orçamentária 2027 da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
ANEXO I
Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa: 155 - PRIMEIRA INFÂNCIA
ODS
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Eixo Estratégico:
PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social
Diretriz Estratégica:
Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional.
Macro Objetivo:
Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal.
Objetivo do Programa: Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil: Creche e Pré - Escola
Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos de idade
Justificativa: O programa buscará implementar a Educação Infantil, melhorando as condições na oferta da Rede Municipal de Ensino, quanto a Creche e Pré-Escola, garantindo a equidade e qualidade, bem como o cumprimento da Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Porto Velho, através do Programa Municipal Primeiros Passos, oportunizando às crianças das escolas de Educação Infantil o desenvolvimento integral preservando sua infância e seu protagonismo.
Tipo de programa: Finalístico
Horizonte Temporal: Início: Término: Contínuo: X
Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00)
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.500.002.510.010.000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001
-
-
8.299.752,00
6.847.694,00
15.147.446,00
1.540.003.010.710.000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%
2.255.528,00
4.511.056,00
12.000.000,00
20.218.642,00
38.985.226,00
TOTAL
2.255.528,00
4.511.056,00
20.299.752,00
27.066.336,00
54.132.672,00
INDICADORES DO PROGRAMA
INDICADOR/DESCRIÇÃO
Unid. Medida
Dados mais recente
Data de Apuração
Metas esperada ao Longo do PPA
Frequência de Apuração
Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo
2026
2027
2028
2029
Indice de formação de professores na primeira infância
Alunos
85%
31/12/2024
87%
89%
91%
93%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: ( Formação atual -Formação ano anterior /Formação ano anterior ) x 100
Indice de formação de gestores
Alunos
70%
31/12/2024
72%
74%
76%
78%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual x100]-100
Índice de professores das SRMs sala de recursos capacitados
Alunos
60%
31/12/2024
70%
86%
90%
95%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: Índice de (Professores Capacitados/total de Professores das SRMs) x 100
AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA
Código
Ação
Produto ( Bens ou Serviço)
Unid. de Med.
Tipo de Ação
Forma de implementação da ação
Tipo de Orçamento
Fonte de Recurso / Parceria
Natureza da Despesa
META FÍSICA / FINANCEIRA
Base Legal
2026
2027
2028
2029
TOTAL
-
-
12
12
12
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº 208; LDB
9394/96.Lei Complementar nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 267, de 24 de outubro de 2006 e Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015
09.01.12.365.155.2.782
Construção, manutenção e operação de unidades de educação infantil por Parceria Público Privada - PPP
Unidade de Educação Infantil implantada
Unidade
Projeto,-implantação de novas unidades
Indireta
FISCAL
1.500.002.510.010.000
3.3.67.83
8.299.752,00
6.847.694,00
15.147.446,00
1.540.003.010.710.000
2.255.528,00
4.511.056,00
12.000.000,00
20.218.642,00
38.985.226,00
TOTAL
2.255.528,00
4.511.056,00
20.299.752,00
27.066.336,00
54.132.672,00
ANEXO II
Anexo I - Programas de Governo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social - Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025 – PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Órgão Responsável: Órgão Responsável: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Unidade Orçamentária: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa: 311 - QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL
ODS
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE : assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Eixo Estratégico:
PESSOAS: Desenvolvimento Humano e Social
Diretriz Estratégica:
Desenvolvimento e implementação de políticas educacionais, para garantir o direito à educação de qualidade, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todos os cidadãos, por meio da ampliação e qualificação da educação básica e da implementação de políticas de inclusão educacional.
Macro Objetivo:
Garantir a universalização e a melhoria contínua da qualidade da educação no município, promovendo o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e jovens da rede municipal.
Objetivo do Programa: Garantir a oferta de vagas, a permanência do aluno no ensino fundamental, bem como condições de aprendizagem adequada.
Público Alvo: Servidores e Alunos da Rede Municipal de Ensino
Justificativa: Considerando a necessidade de melhoria no desempenho dos alunos, evitar o abandono e reduzir a evasão escolar, o programa buscará fortalecer a qualidade nas atividades que contemplam o Ensino Fundamental, tanto no processo de ensino e aprendizagem. Assim, garantir o desenvolvimento das habilidades e competências, dos valores culturais e éticos, contribuindo para a cidadania plena dos alunos, corrigindo o fluxo escolar, quando necessário, para uma aprendizagem significativa e melhores resultados de desempenho.
Tipo de programa: Finalístico
Horizonte Temporal: Início: Término: Contínuo: X
Total do Programa por Fonte de Recursos (Dados Financeiros em R$ 1,00)
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.500.0025.1001.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE 1001
0
0
0
0
0
1.540.0070.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%
2.255.528,00
4.511.056,00
12.000.000,00
20.218.642,00
38.985.226,00
0
0
8.299.752,00
6.847.694,00
15.147.446,00
TOTAL
2.255.528,00
4.511.056,00
20.299.752,00
27.066.336,00
54.132.672,00
INDICADORES DO PROGRAMA
INDICADOR/DESCRIÇÃO
Unid. Medida
Dados mais recente
Data de Apuração
Metas esperada ao Longo do PPA
Frequência de Apuração
Fonte / Base Geográfica de Apuração / Periodicidade / Procedimento de Cálculo
2026
2027
2028
2029
Indice de formação continuada dos professores
Alunos
80%
31/12/2024
82%
87%
89%
91%
ANUAL
Fonte: Inep/Mec
Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: ( Formação atual -Formação ano anterior /Formação ano anterior ) x 100
Indice de formação de técnicos pedagógicos (supervisores, orientadores, secretario e auxiliares)
Alunos
75%
31/12/2024
77%
79%
81%
83%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação
Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual
x100]-100
Indice de formação de gestores
Alunos
70%
31/12/2024
72%
74%
76%
78%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: TMCM= Índice de Formação de gestores [Formação no anterior/formação ano atual
x100]-100
Índice de formação para os conselhos escolares
Alunos
80%
31/12/2024
82%
84%
86%
88%
ANUAL
Fonte: Secretaria Municipal da Educação Base Geográfica: Municipal Periodicidade: Anual
Fórmula de Cálculo: Índice de (Professores Capacitados/total de Professores das SRMs) x 100
AÇÕES, PRODUTOS, METAS FÍSICAS E VALORES ANUAIS DO PROGRAMA
Código
Ação
Produto ( Bens ou Serviço)
Unid. de Med.
Tipo de Ação
Forma de implementação da ação
Tipo de Orçamento
Fonte de Recurso / Parceria
Natureza da Despesa
META FÍSICA / FINANCEIRA
Base Legal
2026
2027
2028
2029
TOTAL
-
-
-
-
-
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. Nº208 E LDB 9394/96.
09.01.12.361.311.2.790
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais
Pessoas
Pessoas
Atividade
Direta
FISCAL
1.540.007.000.000.000
3.1.90.11
2.255.528,00
4.511.056,00
12.000.000,00
20.218.642,00
38.985.226,00
TOTAL
2.255.528,00
4.511.056,00
12.000.000,00
20.218.642,00
38.985.226,00