SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC · 19 de novembro de 2026
DECRETO N.° 22.619, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.619, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Republicação
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 5773/2026/SGOV-DEA, de 28 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV solicita a suplementação para cobertura orçamentária com manutenção das atividades administrativas dessa SGOV;
Considerando o Ofício n° 2064/2026/SMCL-DA, de 09 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aquisição de equipamentos de informática e contratação de licenças de uso de softwares,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 627.600,00 (seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN
14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESFERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
REMANEJA R$
REALOCA R$
14.01.06.181.018.2.283
Estruturação e Manutenção Operacional da Guarda Municipal
FIS
3.3.90.39
1.500.0000.0000.0000
277.600,00
-
SUBTOTAL
277.600,00
-
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESFERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
REMANEJA R$
REALOCA R$
06.01.99.999.999.9.999
Reserva de contingência
FIS
9.9.99.99
1.500.0000.0000.0000
350.000,00
-
SUBTOTAL
350.000,00
-
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESFERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
REMANEJA R$
REALOCA R$
02.01.04.122.007.2.001
Administração da Unidade
FIS
3.3.50.41
1.500.0000.0000.0000
-
26.100,00
3.3.90.30
1.500.0000.0000.0000
-
134.700,00
3.3.90.39
1.500.0000.0000.0000
-
111.000,00
3.3.90.33
1.500.0000.0000.0000
-
61.000,00
3.3.90.14
1.500.0000.0000.0000
-
30.000,00
3.3.90.93
1.500.0000.0000.0000
-
60.000,00
SUBTOTAL
-
422.800,00
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL
PROJETO/ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
ESFERA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
REMANEJA R$
REALOCA R$
23.01.04.122.192.2.615
Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos
FIS
3.3.90.40
1.500.0000.0000.0000
-
204.800,00
SUBTOTAL
-
204.800,00
TOTAL
627.600,00
627.600,00
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município