Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste (RO)
“Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - CMPO