Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
CONTRATO Nº 143/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1337/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 143/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1337/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E RENATO APARECIDO PEREIRA JUNIOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CARDIOLOGIA.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, RENATO APARECIDO PEREIRA JUNIOR, médico cardiologista, pessoa física, inscrita no no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia sob o nº 003726/RO, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação municipal pertinente e pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 1-1337/2026, instruído com o Memorando nº 580/SEMUSA/2026, o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência nº 163/SEMUSA/2026 e os demais documentos pertinentes, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o limite de valor vigente e os critérios de apuração do § 1º do mesmo artigo. Aplicam-se as disposições pertinentes das Leis Municipais nº 997/2019 e nº 1.135/2023, especialmente quanto aos valores dos plantões e aos intervalos de repouso. Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, a proposta da CONTRATADA e o ato autorizativo da contratação direta. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos pelo CONTRATADO, Dr. Renato Aparecido Pereira Junior, CRM/RO nº 003726, em Cardiologia, mediante plantões presenciais de 12 (doze) e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Hospital de Pequeno Porte João Câncio Fernandes Leite - HPP, conforme a programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Os serviços compreenderão consultas, avaliação clínica, diagnóstico, prescrição de tratamentos e medicamentos, solicitação e análise de exames, acompanhamento de pacientes, atendimento de intercorrências, orientações e encaminhamentos necessários, observadas as normas éticas da profissão médica, os protocolos assistenciais da rede municipal e a capacidade técnicooperacional do HPP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala previamente pactuada entre as partes e programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público de saúde e respeitada a autonomia técnica do CONTRATADO no exercício da atividade médica, nos termos da legislação profissional vigente. Serão realizados 02 (dois) plantões mensais, durante os 06 (seis) meses de vigência, com duração definida na escala. Serão respeitados os repousos de 72 horas após plantão de 24 horas e de 36 horas após plantão de 12 horas. Alterações dos quantitativos dependerão de formalização, observados os limites legais e a disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pela efetiva prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 horas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por plantão de 12 horas. A medição será mensal, mediante apresentação de recibo ou documento fiscal equivalente, relatório de frequência e atesto da fiscalização. A liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias após o recebimento da documentação completa e atestada, e o pagamento em até 05 (cinco) dias após a liquidação, em conta de titularidade do CONTRATADO. As despesas correrão por conta da Ficha 432, Unidade Orçamentária 020701 - Fundo Municipal de Saúde, Funcional Programática 10.301.0008.1009.0000 - Execução de Emendas Parlamentares Federais individuais Fundo a Fundo, Classificação da Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. As despesas de exercício subsequente dependerão da indicação dos créditos e da dotação correspondente.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO O prazo de vigência do presente contrato será de 6 (seis) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado quando houver interesse público, justificativa formal e atendimento aos requisitos legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO A execução terá início após a assinatura do contrato, o prévio empenho e o atendimento das condições legais de eficácia, conforme cronograma e escala pactuados com a SEMUSA.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Constituem obrigações do CONTRATADO: 1. Prestar os serviços médicos com zelo, ética, eficiência e observância das normas técnicas, legais e deontológicas aplicáveis; 2. Cumprir integralmente os plantões assumidos, apresentando-se nos horários definidos e comunicando previamente eventual impedimento devidamente justificado; 3. Manter a regularidade da inscrição no CRM, a qualificação em Cardiologia, inclusive o RQE, e as condições de habilitação durante toda a vigência contratual; 4. Responsabilizar-se pelos atos médicos praticados, preservando o sigilo e a confidencialidade dos dados dos pacientes; 5. Observar os protocolos clínicos, os fluxos assistenciais e as normas internas do HPP e da SEMUSA; 6. Executar os atendimentos de Cardiologia de forma compatível com sua habilitação e com os limites técnicos da unidade; 7. Registrar adequadamente os atendimentos, as prescrições, a evolução clínica e os encaminhamentos nos prontuários e sistemas oficiais; 8. Apresentar os registros de frequência e prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1. Disponibilizar as instalações, os equipamentos, os materiais e o apoio necessários à adequada execução dos serviços; 2. Efetuar o pagamento na forma e no prazo ajustados, relativamente aos plantões efetivamente realizados e atestados; 3. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor formalmente designado; 4. Organizar e comunicar previamente a escala e suas alterações, observando os intervalos de repouso e os limites contratuais; 5. Registrar as ocorrências da execução e notificar o CONTRATADO quanto às irregularidades constatadas.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO A gestão e a fiscalização serão exercidas por servidor(es) formalmente designado(s), competindo lhes acompanhar a regular execução do objeto, conferir os registros de frequência, verificar o cumprimento da carga horária e dos quantitativos e atestar os serviços para fins de pagamento. A fiscalização respeitará a autonomia técnica do profissional e não afastará sua responsabilidade pela adequada execução dos serviços e pelos atos médicos praticados. As ocorrências serão registradas e comunicadas ao CONTRATADO para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O presente contrato não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços realizada de forma autônoma, nos termos da legislação aplicável, inexistindo direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS O CONTRATADO responderá pelos encargos fiscais, previdenciários e tributários que lhe sejam legalmente atribuídos em decorrência da execução. O CONTRATANTE efetuará as retenções e os recolhimentos de sua responsabilidade, na forma da legislação, não sendo afastadas obrigações legais por este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis. A multa compensatória será de 5% do valor máximo estimado por inexecução parcial e de 10% por inexecução total, considerada a gravidade da infração, sem cumulação pelo mesmo fato. Serviços não executados não serão pagos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante ato unilateral da Administração, acordo entre as partes ou decisão judicial, conforme o caso, observados o procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição unilateral do profissional contratado para execução dos plantões.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Pimenteiras do Oeste/RO, 27 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes assinaturas:
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA
Prefeita Municipal -
Contratante
RENATO APARECIDO PEREIRA JUNIOR
CRM/RO nº 003726 -
Contratado
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE -
DECRETO 113/2026
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA -
DECR. 029/2025