Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos · 21 de outubro de 2026
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 850
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 850
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 850
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO Processo Administrativo Municipal nº 1-1591/2023 Pregão Eletrônico nº 011/SRP/CIMCERO/2022 Processo Administrativo de origem nº 1-175/CIMCERO/2022
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob o nº 01.592.473/0001-98, neste ato representado pela Prefeita Municipal, VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TWI TECNOLOGIA E GESTÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.601.924/0001- 60, com sede na Rua San Salvador, nº 27, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78.060-614, neste ato representada por MÁRCIO DE FREITAS CORREIA, diretor e responsável pela empresa, conforme a Errata nº 250, de 14 de outubro de 2025, doravante denominada CONTRATADA, ambas já qualificadas no instrumento contratual, resolvem celebrar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 850, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 850, referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de softwares integrados de gestão municipal de saúde, mediante licença de uso, suporte técnico especializado, manutenção e configuração, com assessoria e consultoria nos instrumentos de gestão da saúde pública, abrangendo atenção básica, vigilância sanitária, vigilância ambiental, média e alta complexidade, regulação, controle e avaliação, gestão hospitalar e capacitação das equipes de saúde, nos limites do objeto originalmente contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO 2.1. Ficam prorrogados os prazos de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 22 de outubro de 2026 e término em 21 de outubro de 2027, em continuidade ao período estabelecido no 2º Termo Aditivo, que se encerra em 21 de outubro de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA DOS VALORES 3.1. Permanecem inalterados os valores mensais previstos no 2º Termo Aditivo: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para o módulo de gestão municipal das unidades de saúde, Lote 01, item 1.1; e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o módulo de gestão hospitalar, Lote 19, item 19.1. 3.2. O valor mensal total é de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), perfazendo R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos reais) para os 12 (doze) meses de prorrogação, mantidas as demais condições de pagamento contratadas, sem reajuste por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme o regime jurídico adotado no contrato original, observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses contado do início da vigência contratual. 4.2. A formalização da prorrogação deverá estar instruída com justificativa escrita e autorização prévia da autoridade competente, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, anuência da CONTRATADA, manifestação do fiscal quanto à regularidade dos serviços e demonstração da manutenção de condições vantajosas para a Administração.
CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e de seus aditivos que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento, observada a correção do representante da CONTRATADA constante da Errata nº 250, de 14 de outubro de 2025.
CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO 6.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA DO FORO 7.1. Permanece ratificada a cláusula de foro prevista no contrato original, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Pimenteiras do Oeste/RO, 20 de outubro de 2026.
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA Prefeita Municipal - CONTRATANTE MÁRCIO DE FREITAS CORREIA Diretor e responsável pela empresa - TWI - CONTRATADA
Testemunhas: RODRIGO SORDI MOREIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025