Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025
PROCESSO Nº 1-1402/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO E BRUNO CESAR SILVA FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, neste ato representado pela Prefeita Municipal, VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, BRUNO CESAR SILVA FERNANDES, Médico Clínico Geral, inscrito no CRM/RO sob nº 8961, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 157/2025 pelo período de 06 (seis) meses, bem como a adequação da fundamentação legal municipal referente aos valores dos plantões médicos, passando a ser considerada a Lei Municipal nº 997/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135, de 22 de agosto de 2023, em substituição à referência anteriormente realizada à Lei Municipal nº 1.052/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 157/2025 pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da última assinatura do presente Termo Aditivo.
§ A prorrogação destina-se à continuidade da prestação dos serviços médicos no Hospital de Pequeno Porte – HPP João Câncio Fernandes Leite, conforme necessidade e escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MUNICIPAL
As referências constantes do Contrato nº 157/2025 à Lei Municipal nº 1.052/2021, no que se refere aos valores dos plantões de Médico Clínico Geral, passam a ser substituídas pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 997/2019.
Para fins de execução do contrato, passa a ser adotada a seguinte fundamentação:
“Lei Municipal nº 997, de 23 de julho de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135, de 22 de agosto de 2023.”
A Lei Municipal nº 1.135/2023 estabelece o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para plantões de 12 (doze) horas de Médico Clínico Geral, não havendo, portanto, alteração dos valores já praticados, mas tão somente a adequação da fundamentação legal.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
A celebração do presente Termo Aditivo não altera os valores unitários dos plantões médicos, permanecendo fixados em:
• R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
• R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas.
§ A alteração promovida neste instrumento quanto à legislação municipal possui caráter exclusivamente de atualização da fundamentação jurídica do valor já praticado, não constituindo reajuste ou revisão de preços.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução e da prorrogação do Contrato nº 157/2025 correrão, durante o exercício financeiro de 2026, por conta da dotação orçamentária já prevista para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, sob a seguinte natureza de despesa:
• 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
§ A dotação orçamentária permanece a mesma durante o período correspondente ao exercício de 2026, ficando os pagamentos condicionados à existência de saldo orçamentário e ao respectivo empenho da despesa.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 157/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pimenteiras do Oeste/RO, 01 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes Assinaturas:
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA
BRUNO CESAR SILVA FERNANDES
Prefeita Municipal - CONTRATANTE
Médico Clínico Geral – CRM/RO nº 8961 - CONTRATADO
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025