Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
CONTRATO Nº 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1252/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1252/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E FELIPE LEONARDO ROSSI OLIVEIRA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLÍNICA GERAL.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº 893, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, FELIPE LEONARDO ROSSI OLIVEIRA, médico, pessoa física, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, RG nº *** SSP/RO, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia sob o nº 10212/RO, residente e domiciliado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 676, Bairro BNH, CEP 76987-230, Vilhena/RO, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação municipal pertinente e pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 1-1252/2026, instruído com o Documento de Formalização da Demanda nº 157/SEMUSA/2026, o Termo de Referência nº 156/SEMUSA/2026 e os demais documentos pertinentes, fundamentando-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços médicos pelo CONTRATADO, na condição de Médico Clínico Geral, em regime de plantões presenciais de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital de Pequeno Porte João Câncio Fernandes Leite – HPP.
Os serviços compreenderão consultas, avaliação clínica, diagnóstico, prescrição de tratamentos, solicitação e análise de exames, acompanhamento de pacientes, atendimento às intercorrências e encaminhamentos necessários, observadas a habilitação profissional, as condições da unidade e os fluxos assistenciais da rede municipal de saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados conforme escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e comunicada ao CONTRATADO.
A quantidade e a distribuição dos plantões observarão as necessidades de cobertura médica, a disponibilidade dos demais profissionais e os limites quantitativos e financeiros deste contrato.
Durante cada plantão, o CONTRATADO permanecerá na unidade para execução dos atendimentos previstos, cumprindo integralmente a carga horária e realizando a passagem de plantão necessária à continuidade da assistência.
Eventual atendimento em outra unidade municipal dependerá de autorização prévia da SEMUSA, compatibilidade com o objeto e manutenção das condições pactuadas, com formalização de alteração contratual quando necessária.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela efetiva prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas, conforme valor estabelecido na legislação municipal vigente.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 09 (nove) dias úteis, mediante apresentação de recibo ou documento fiscal equivalente, acompanhado de relatório de frequência e atesto do responsável pela fiscalização ou da Coordenação do Hospital, condicionando-se o pagamento à efetiva execução dos plantões realizados.
As despesas correrão por conta da Ficha 194, Unidade 020601 – Secretaria Municipal de Saúde, Funcional 10.301.0008.2039.0000 – Manutenção da Gestão Administrativa e Operacional da Rede Municipal da Atenção Básica com Recursos Próprios, Classificação 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO
O prazo de vigência do presente contrato será de 6 (seis)meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse público e estiverem presentes os requisitos legais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO
A execução dos serviços terá início a partir da assinatura do presente contrato, conforme cronograma e escala pactuados.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Constituem obrigações do CONTRATADO:
• Prestar os serviços médicos com zelo, ética, eficiência e observância das normas técnicas, legais e deontológicas aplicáveis;
• Cumprir os plantões assumidos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
• Manter regularidade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina durante toda a vigência contratual;
• Responsabilizar-se integralmente pelos atos médicos praticados durante o período do plantão, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações dos pacientes;
• Observar os protocolos clínicos e as normas internas do HPP e da Secretaria Municipal de Saúde;
• Executar os atendimentos objeto deste contrato com foco nas demandas, compatíveis com sua habilitação profissional e com os limites técnicos da unidade.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
• Disponibilizar as condições necessárias para a adequada execução dos serviços;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo ajustados, relativamente aos plantões efetivamente realizados e atestados;
• Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
• Organizar e comunicar previamente a escala de plantões e suas eventuais alterações.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução contratual será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de servidor formalmente designado, limitando-se ao acompanhamento da regular execução do objeto, do cumprimento da carga horária e do quantitativo de plantões efetivamente realizados, sem caracterizar subordinação hierárquica, pessoalidade ou controle típico de relação empregatícia.
CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente contrato não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços realizada de forma autônoma, nos termos da legislação aplicável, inexistindo direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
Todos os encargos fiscais, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade do CONTRATADO, sem prejuízo das retenções legais obrigatórias a serem realizadas pelo CONTRATANTE, quando aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por ato unilateral da Administração, de forma consensual entre as partes ou por decisão judicial, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO
É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição do profissional contratado para execução pessoal dos plantões objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Pimenteiras do Oeste/RO, 08 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes assinaturas:
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA
FELIPE LEONARDO ROSSI OLIVEIRA
Prefeita Municipal - Contratante
Médico Clínico Geral – CRM/RO nº 10212
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025