Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
CONTRATO Nº 142/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1331/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 142/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1331/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E GLEIDE VINHATI DA SILVA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº 893, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, GLEIDE VINHATI DA SILVA, médica, pessoa física, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia sob o nº 7358/RO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação municipal pertinente e pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 1-1331/2026, instruído com o Memorando nº 575/SEMUSA/2026, o Documento de Formalização da Demanda nº 160/SEMUSA/2026, o Termo de Referência e os demais documentos pertinentes, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o limite de valor vigente e os critérios de apuração do § 1º do mesmo artigo. Aplicam-se as disposições pertinentes das Leis Municipais nº 997/2019 e nº 1.135/2023, especialmente quanto aos valores dos plantões de Médico Clínico Geral e aos intervalos de repouso. Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, a proposta da CONTRATADA e o ato autorizativo da contratação direta.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos pela CONTRATADA, Dra. Gleide Vinhati da Silva, CRM/RO nº 7358, em clínica geral, mediante plantões presenciais de 12 (doze) e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Hospital de Pequeno Porte João Câncio Fernandes Leite - HPP, conforme a programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Os serviços compreenderão consultas, avaliação clínica, diagnóstico, prescrição de tratamentos e medicamentos, solicitação e análise de exames, acompanhamento de pacientes, atendimento de intercorrências, orientações e encaminhamentos necessários, observadas as normas éticas da profissão médica, os protocolos assistenciais da rede municipal e a capacidade técnicooperacional do HPP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala previamente pactuada entre as partes e programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público de saúde e respeitada a autonomia técnica do CONTRATADO no exercício da atividade médica, nos termos da legislação profissional vigente.A quantidade de plantões poderá ser ajustada conforme a demanda assistencial e a necessidade da Administração, respeitados os limites estabelecidos no instrumento contratual, a legislação municipal aplicável e a disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pela efetiva prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas, conforme valor estabelecido na legislação municipal vigente. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 09 (nove) dias úteis, mediante apresentação de recibo ou documento fiscal equivalente, acompanhado de relatório de frequência e atesto do responsável pela fiscalização ou da Coordenação do Hospital, condicionando-se o pagamento à efetiva execução dos plantões realizados. As despesas correrão por conta da Ficha 432, Unidade Orçamentária 020701 - Fundo Municipal de Saúde, Funcional Programática 10.301.0008.1009.0000 - Execução de Emendas Parlamentares Federais individuais Fundo a Fundo, Classificação da Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. As despesas de exercício subsequente dependerão da indicação dos créditos e da dotação correspondente.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO O prazo de vigência do presente contrato será de 6 (seis) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado quando houver interesse público, justificativa formal e atendimento aos requisitos legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO A execução terá início após a assinatura do contrato, o prévio empenho e o atendimento das condições legais de eficácia, conforme cronograma e escala pactuados com a SEMUSA.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA: 1. Prestar os serviços médicos com zelo, ética, eficiência e observância das normas técnicas, legais e deontológicas aplicáveis; 2. Cumprir integralmente os plantões assumidos, apresentando-se nos horários definidos e comunicando previamente eventual impedimento devidamente justificado; 3. Manter a regularidade da inscrição perante o Conselho Regional de Medicina e as condições de habilitação exigidas durante toda a vigência contratual; 4. Responsabilizar-se pelos atos médicos praticados, preservando o sigilo e a confidencialidade dos dados dos pacientes; 5. Observar os protocolos clínicos, os fluxos assistenciais e as normas internas do HPP e da SEMUSA; 6. Executar os atendimentos de clínica geral de forma compatível com sua habilitação e com os limites técnicos da unidade; 7. Registrar adequadamente os atendimentos, as prescrições, a evolução clínica e os encaminhamentos nos prontuários e sistemas oficiais; 8. Apresentar os registros de frequência e prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1. Disponibilizar as instalações, os equipamentos, os materiais e o apoio necessários à adequada execução dos serviços; 2. Efetuar o pagamento na forma e no prazo ajustados, relativamente aos plantões efetivamente realizados e atestados; 3. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor formalmente designado; 4. Organizar e comunicar previamente a escala e suas alterações, observando os intervalos de repouso e os limites contratuais; 5. Registrar as ocorrências da execução e notificar a CONTRATADA quanto às irregularidades constatadas.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO A gestão e a fiscalização serão exercidas por servidor(es) formalmente designado(s), competindo-lhes acompanhar a regular execução do objeto, conferir os registros de frequência, verificar o cumprimento da carga horária e dos quantitativos e atestar os serviços para fins de pagamento. A fiscalização respeitará a autonomia técnica da profissional e não afastará sua responsabilidade pela adequada execução dos serviços e pelos atos médicos praticados. As ocorrências serão registradas e comunicadas à CONTRATADA para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O presente contrato não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços realizada de forma autônoma, nos termos da legislação aplicável, inexistindo direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS A CONTRATADA responderá pelos encargos fiscais, previdenciários e tributários que lhe sejam legalmente atribuídos em decorrência da execução. O CONTRATANTE efetuará as retenções e os recolhimentos de sua responsabilidade, na forma da legislação, não sendo afastadas obrigações legais por este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante ato unilateral da Administração, acordo entre as partes ou decisão judicial, conforme o caso, observados o procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição unilateral da profissional contratada para execução dos plantões.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Pimenteiras do Oeste/RO, 26 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes assinaturas:
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA
Prefeita Municipal -
Contratante
GLEIDE VINHATI DA SILVA
CRM/RO nº 7358 -
Contratado
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE -
DECRETO 113/2026
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA -
DECR. 029/2025