Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2026
CONTRATO Nº 136/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1240/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 136/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1240/2026
CONTRATO Nº 136, DE 2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE E O CONTRATADO JEREMIAS PEREIRA DO COUTO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM FOCO NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EM PSIQUIATRIA.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº 893, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, JEREMIAS PEREIRA DO COUTO, médico, pessoa física, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia sob o nº 4621/RO, residente e domiciliado em Rondônia, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação municipal pertinente e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 1-1240/2026, instruído com o Documento de Formalização da Demanda nº 150/SEMUSA/2026, Termo de Referência e demais documentos exigidos, fundamentando-se na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições aplicáveis da Lei Municipal nº 997/2019 e da Lei Municipal nº 1.135/2023, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 997/2019 quanto aos valores dos plantões médicos de Clínico Geral no âmbito do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos pelo CONTRATADO, Dr. Jeremias Pereira do Couto, CRM/RO nº 4621, com especialização em Psiquiatria, em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, a serem realizados no Hospital de Pequeno Porte João Câncio Fernandes Leite – HPP, com foco no atendimento às demandas em Psiquiatria, conforme a programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Os atendimentos compreenderão avaliação médica, acompanhamento e manejo dos pacientes com demandas relacionadas à saúde mental, definição de condutas, orientações, prescrições, solicitação e análise de exames, acompanhamento e encaminhamentos quando necessários, observadas as normas éticas da profissão médica, os protocolos assistenciais da rede municipal e a capacidade técnico-operacional do HPP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala previamente pactuada entre as partes e programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público de saúde e respeitada a autonomia técnica do CONTRATADO no exercício da atividade médica, nos termos da legislação profissional vigente.
A quantidade de plantões poderá ser ajustada conforme a demanda assistencial e a necessidade da Administração, respeitados os limites estabelecidos no instrumento contratual, a legislação municipal aplicável e a disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela efetiva prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas, conforme valor estabelecido na legislação municipal vigente.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 09 (nove) dias úteis, mediante apresentação de recibo ou documento fiscal equivalente, acompanhado de relatório de frequência e atesto do responsável pela fiscalização ou da Coordenação do Hospital, condicionando-se o pagamento à efetiva execução dos plantões realizados.
As despesas correrão por conta da Ficha 194, Unidade 020601 – Secretaria Municipal de Saúde, Funcional 10.301.0008.2039.0000 – Manutenção da Gestão Administrativa e Operacional da Rede Municipal da Atenção Básica com Recursos Próprios, Classificação 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO
O prazo de vigência do presente contrato será de 6 (seis)meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse público e estiverem presentes os requisitos legais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO
A execução dos serviços terá início a partir da assinatura do presente contrato, conforme cronograma e escala pactuados.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Constituem obrigações do CONTRATADO:
• Prestar os serviços médicos com zelo, ética, eficiência e observância das normas técnicas, legais e deontológicas aplicáveis;
• Cumprir os plantões assumidos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
• Manter regularidade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina durante toda a vigência contratual;
• Responsabilizar-se integralmente pelos atos médicos praticados durante o período do plantão, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações dos pacientes;
• Observar os protocolos clínicos e as normas internas do HPP e da Secretaria Municipal de Saúde;
• Executar os atendimentos objeto deste contrato com foco nas demandas em Psiquiatria, compatíveis com sua habilitação profissional e com os limites técnicos da unidade.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
• Disponibilizar as condições necessárias para a adequada execução dos serviços;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo ajustados, relativamente aos plantões efetivamente realizados e atestados;
• Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
• Organizar e comunicar previamente a escala de plantões e suas eventuais alterações.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução contratual será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de servidor formalmente designado, limitando-se ao acompanhamento da regular execução do objeto, do cumprimento da carga horária e do quantitativo de plantões efetivamente realizados, sem caracterizar subordinação hierárquica, pessoalidade ou controle típico de relação empregatícia.
CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente contrato não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços realizada de forma autônoma, nos termos da legislação aplicável, inexistindo direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
Todos os encargos fiscais, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade do CONTRATADO, sem prejuízo das retenções legais obrigatórias a serem realizadas pelo CONTRATANTE, quando aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por ato unilateral da Administração, de forma consensual entre as partes ou por decisão judicial, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO
É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição do profissional contratado para execução pessoal dos plantões objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Pimenteiras do Oeste, 05 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes assinaturas:
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA
JEREMIAS PEREIRA DO COUTO
Prefeita Municipal - Contratante
CRM/RO nº 4621 - Contratado
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025