Procuradoria Geral do Município · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.884/2022 DE, 05 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.884/2022 DE, 05 DE ABRIL DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.884/2022 DE, 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 174.138,24 (Cento e setenta e quatro mil e cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.1.078
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
81.105,18
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
51.883,35
2.701.0 - Outros Convênios dos Estados
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
23.926,03
2.665.0 - Recursos de Convênios Vinculados a Assistência social
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
17.223,68
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
174.138,24
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO,Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito