Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.1.974
Incremento Temporário ao PSB para Combate ao COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 250.000,00
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 250.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal
R$ 250.000,00
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais
TOTAL DA RECEITA
R$ 250.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito