Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2020
LEI Nº. 2.563/2019 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.563/2019 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO 2020
ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2020VELHO PARA 2015
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2020
IROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CENÁRIO DA À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2020 é de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta.
A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas
Tabela 1
Resumo das Receitas do Orçamento Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2020.
CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
%
RECEITAS CORRENTES
114.648.962,39
95,51
Receita Tributária
21.939.368,10
19,14
Receita de Contribuição
2.356.476,50
2,05
Receita Patrimonial
259.304,13
0,22
Receitas de Serviços
787.128,12
0,68
Transferências Correntes
88.985.002,47
77,62
Outras Receitas Correntes
321.683,07
0,29
RECEITAS DE CAPITAL
5.385.000,00
4.49
Operação de Créditos
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
Transferências de Capital
5.385.000,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(12.383.632,39)
-10.80
RECEITA TOTAL
107.650.330,00
89,20
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN
Receitas Correntes
A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2020 em R$ 114.648.962,39, representando 95,51% da receita total; a receita tributária participa com 19,14%; as receitas de contribuição com 2,05%; as receitas patrimoniais com 0,22%; as receitas de serviços 0,68% as transferências correntes com 77,62%; outras receitas correntes com 0,29%. Os percentuais foram calculados sobre as receitas correntes conforme demonstrado na tabela 1.
As deduções da receita corrente são no valor de R$ (12.383.632,39), retificam a receita corrente bruta em (10.80 %) da receita total.
Receitas de Capital
Houve projeção de Transferências de capital para o exercício de 2020, no valor de R$ 5.385.000,00 que corresponde 4.49% sobre a receita total, conforme evidenciado na tabela 1.
A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de, 2016, 2017 e 2018, bem como a receita inicial para 2019 e a projeção para 2020.
Tabela 2
Evolução Anual das Receitas – 2016 a 2018
CATEGORIA ECONÔMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
81.285.310,86
89.555.652,78
95.709.710,28
98.040.043,00
114.648.962,39
Receita Tributária
11.247.605,36
10.484.810,38
11.341.792,86
16.730.450,00
21.939.368,10
Receita de Contribuição
2.184.618,44
1.865.288,33
2.024.518,89
2.101.995,00
2.356.476,50
Receita Patrimonial
1.404.565,65
1.020.272,24
360.454,66
42.000,00
259.304,13
Receitas de Serviços
409.637,97
105.176,98
124.249,46
76.907,00
787.128,12
Transferências Correntes
61.798.210,72
73.178.887,15
79.275.065,56
79.018.175,00
88.985.002,47
Outras Receitas Correntes
4.240.672,72
2.901.217,70
2.583.628,85
70.516,00
321.683,07
RECEITAS DE CAPITAL
6.952.871,81
1.677.894,48
3.453.497,12
0,00
5.385.000,00
Operação Créditos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
6.952.871,81
1.677.894,48
3.453.497,12
0,00
5.385.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-8.839.315,78
-8.659.825,67
-9.368.290,72
-9.770.568,00
-12.383.632,39
(R) Dedução da Receita de Transferência da União
3.485.251,36
3.325.072,48
-3.553.878,70
3.832.968,00
-4.101.065,80
(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado
-5.354.064,42
5.334.753,19
-5.814.412,02
5.937.600,00
-6.448.440,00
R) Dedução da Renúncia da Receita
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.834.126,59
RECEITA TOTAL
88.238.182,67
82.573.721,59
89.794.916,68
88.269.475,00
107.650.330,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL- L LÍQU
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
CENÁRIO
A receita corrente líquida para 2020, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais).
Tabela 3
Receita Corrente Líquida – 2017 a 2020
CATEGORIA ECONÔMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
89.555.652,78
94.275.816,00
98.040.043,00
114.648.962,39
Receita Tributária
10.484.810,38
15.226.382,00
16.730.450,00
21.939.368,10
IPTU
1.724.792,10
3.829.770,00
4.221.328,00
6.730.824,95
ISS
4.154.486,45
5.575.350,00
6.127.604,00
7.009.869,21
ITBI
869.029,38
856.786,00
899.704,00
1.154.343,95
Outras Receitas Tributárias
4.719.706,94
4.964.476,00
5.481.814,00
7.044.329,99
Receita de Contribuições
1.865.288,33
2.001.900,00
2.101.995,00
2.356.476,50
Previdenciária
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Contribuições
1.865.288,33
2.001.900,00
2.001.900,00
2.356.476,50
Receita Patrimonial
1.020.272,24
40.000,00
42.000,00
259.304,13
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
105.176,98
69.901,00
76.907,00
787.128,12
Transferências Correntes
73.178.887,15
76.875.357,00
79.018.175,00
88.985.002,47
Cota Parte do FPM
16.273.296,43
17.541.000,00
18.768.870,00
22.615.051,90
Cota Parte do ICMS
23.296.272,84
24.000.000,00
26.400.000,00
28.776.000,00
Cota Parte do IPVA
3.245.388,43
3.000.000,00
3.150.000,00
3.622.967,75
Transferências do FUNDEB
13.196.626,04
15.670.124,00
16.453.631,00
17.412.224,57
Outras Transferências Correntes
17.167.303,41
16.664.233,00
14.245.674,00
16.558.758,25
Outras Receitas Correntes
2.901.217,70
62.276,00
70.516,00
321.683,07
( - ) Renúncia/Restit./Descontos
0,00
0,00
0,00
-1.834.126,59
DEDUÇÕES (II)
-8.659.825,67
-9.006.400,00
9.770.568,00
10.549.505,80
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB
-8.659.825,67
-9.006.400,00
9.770.568,00
10.549.505,80
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
80.895.827,11
85.269.416,00
88.269.475,00
102.265.330,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2020 em R$ 102.265.330,00 (cento e dois milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.
Tabela 4
Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2020
Em R$ 1.00
DESPESA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
98.912.762,45
98.912.762,45
91.88
Pessoal e Encargos Sociais
58.648.516,04
58.648.516,04
59,29
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
40.264.246,41
40.264.246,41
40,71
DESPESAS DE CAPITAL
8.687.567,55
8.687.567,55
8,07
Investimentos
7.974.734,35
7.974.734,35
7,40
Inserções Financeiras
0,00
0,0
Amortização da Dívida
712.833,20
712.833,20
0,67
RESERVA DE CONTINGENCIA
50.000,00
50.000,00
0,05
DESPESA TOTAL
107.650.330,00
107.650.330,00
100
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Despesas Correntes
As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), representando 91,88% da despesa total – tabela 4.
Despesas de Capital
As despesas com o grupo de investimento do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020 estão estimadas no valor de R$ 7.974.734,35 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), representando 7,40% da despesa fixada. Amortização da Dívida está estimada no montante de R$ 712.833,20 (setecentos e doze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), representando 0,67% da despesa fixada para o exercício.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, está fixada em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) correspondendo a 0,05% da despesa total para o exercício.
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2016 a 2018, bem como, a despesa inicial para 2019 e a fixada para 2020.
Tabela 5
Evolução Anual da Despesa – 2016 a 2018
Em R$ 1.00
CATEGORIA ECONÔMICA
REALIZADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES
69.159.340,74
76.923.362,01
84.643.888,35
84.425.857,00
98.912.762,45
Pessoal e Encargos Sociais
41.895.097,41
46.301.168,51
50.534.494,86
51.012.327,29
58.648.516,04
Juros e Encargos da Dívida
33.304,27
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
27.230.939,06
30.622.193,50
34.109.393,49
33.413.529,71
40.264.246,41
DESPESAS DE CAPITAL
11.777.789,49
6.231.148,82
7.888.444,21
3.645.115,08
8.687.567,55
Investimentos
9.541.403,93
3.926.247,28
5.592.218,73
1.004.589,17
7.974.734,35
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.236.385,56
2.304.901,54
2.296.225,48
2.689.028,83
712.833,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
0,00
150.000,00
50.000,00
DESPESA TOTAL
80.937.130,23
83.154.510,83
92.532.332,56
88.269.475,00
107.650.330,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
D
DESPESAS POR FUNÇÃO
A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2020, relacionadas às funções de governo.
Tabela 6
Despesas por Função no Exercício de 2020
ÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
Em R$ 1,00
Código
Nome da Função
Valor
01
Legislativa
4.752.301,57
04
Administração
15.611.671,61
06
Segurança Pública
13.000,00
08
Assistência Social
4.283.507,27
10
Saúde
28.194.982,37
12
Educação
30.705.250,06
13
Cultura
287.038,55
15
Urbanismo
11.432.829,05
16
Habitação
207.000,00
18
Gestão Ambiental
651.055,23
19
Ciências e Tecnologia
97.932,76
20
Agricultura
3.815.751,67
26
Transporte
3.242.068,44
27
Desporto e Lazer
389.109,91
28
Encargos Especiais
3.916.831,51
99
Reserva de Contingência
50.000,00
Total
107.650.330,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO
A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2020.
Tabela 7
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino
Discriminação
2020
Impostos Próprios (A)
15.297.599,52
IPTU
5.418.084,36
IRRF
2.074.463,00
ITBI
1.049.798,95
ISS
6.755.253,21
Transferências do Estado (B)
32.557.667,75
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
158.700,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.622.967,75
ICMS (Art.158, CF/1998)
28.776.000,00
Transferências da União (C)
22.670.176,90
Transferência Financeira LC nº 87/96
55.125,00
FPM (Art.159, CF/1998)
20.082.691,00
ITR (Art.158, CF/1998)
700.000,00
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55
1.832.360,90
Transferências Fundeb, inclusive para complementação (D)
17.412.224,57
Deduções para Constituição do FUNDEB (E)
10.549.505,80
FPM - Dedução para o FUNDEB
4.016.538,20
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB
31.740,00
Dedução LC 87/96 p/FUNDEB
11.025,00
Dedução ITR P/FUNDEB
73.502,60
Dedução IPVA P/FUNDEB
661.500,00
ICMS - Dedução para o FUNDEB
5.755.200,00
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)
6.862.718,77
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,50%
8.633.665,71
RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO
10000000 - Recursos Ordinários
1.436.298,71
10010046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
7.431.415,65
10010080 - Recursos da Educação no Ensino Creche
1.202.250,06
10010083 - PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos.
206.131,20
10080031 - Salário Educação
667.724,96
10080032 - Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
7.524,00
10080033 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
446.032,40
10080034 - Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
100.053,72
10110042- Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica
8.657.358,06
10110043- Transferência do FUNDEB 40% - Aplicação em outras despesas na Educação Básica
2.975.749,18
10110078- Transferência do FUNDEB - Aplicação dos recursos com Creche
2.859.087,27
10110079- Transferência do FUNDEB -Aplicação dos recursos com Creche em Outras despesas
1.323.329,07
10110081- PRÉ-ESCOLA Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica
1.379.048,19
10110082- PRÉ-ESCOLA Despesas Custeadas com rec. Do FUNDEB para Outras Despesas
217.652,81
10940032 - Rendimentos – PDDE
57,39
10940033- Rendimentos – PNAE
1.559,82
10940034 - Rendimentos – PNATE
287,19
10940046 - Rendimentos - Educação Ensino Fundamental
1.875,79
10940026 - Rendimentos - Programa Educação
8,86
10940029 - Rendimentos - FUNDEB 60%
19.224,07
10940031 - Rendimentos - Salário Educação
3.260,54
10940035 - Rendimentos - Outras Transferência Educação
31.393,01
20120037 - Transferência de Convênios – Educação
2.376.076,57
10000045 - Contra Partida de Convênio da União
20.000,00
10000044 - Contra Partida de Convênio do Estado
20.000,00
TOTAL GERAL
31.383.398,52
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
A despesa total com o segmento educação em 2020 está fixada em R$ 31.383.398,52, sendo R$ 8.633.665,71 decorrentes da obrigação constitucional, R$ 1.436.298,71 ordinários (não vinculados) e R$ 21.313.434,10 decorrentes da aplicação de recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB, outras transferências do FNDE, Rendimentos e Contrapartida de Convênios.
Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da Constituição Federal - CF.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.
Tabela 8
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE PARA 2018-2021
Discriminação
2020
Receita Tributária (A)
15.297.599,52
IPTU
5.418.084,36
IRRF
2.074.463,00
ITBI
1.049.798,95
ISS
6.755.253,21
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.
0,00
Transferências Constitucionais (B)
55.227.844,65
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
158.700,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.622.967,75
ICMS (Art.158, CF/1998)
28.776.000,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
55.125,00
FPM (Art.159, CF/1998)
20.082.691,00
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55
1.832.360,90
ITR (Art.158, CF/1998)
700.000,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
70.525.444,17
APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 - 15%
10.578.816,63
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%
19.394.497,15
DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE
7.199.270,62
10000000 -Recursos Ordinários
2.000,00
10020047 - Recursos Impostos e Transferências Impostos - Saúde
19.394.497,15
10270007 - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO
1.058.007,96
10270008 - Piso de Atenção Básica - PAB VARIAVEL
1.535.901,96
10270009 - Atenção Básica - Repasse Fundo a Fundo PSF
186.000,00
10270011 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1.274.000,00
10270016 - Média Alta Complexidade - MAC
3.957.070,00
10270050 - Vigilância em Saúde
513.346,78
10270051 - Assistência Farmacêutica
210.845,88
10940012 - Rendimentos - MAC
50.227,42
10940007 - Rendimentos - PAB
19.721,58
10940047 - Rendimentos - Serviços de Saúde
2.636,06
10940051 - Rendimentos - Assistência Farmacêutica
633,24
10940027 - Rendimentos - Programas Saúde
1.654,32
10940053 - Rendimentos - Gestão SUS
440,02
TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,5 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS
28.206.982,37
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2020 corresponde a R$ 10.578.816,63. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$19.394.497,15, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2020 está fixada em R$ 28.206.982,37.
LEI nº. 2.563/GP/PMPB/2020
Pimenta Bueno, 12 de dezembro de 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pimenta Bueno para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo:
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais), desdobrada em:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 78.635.165,12 (setenta e oito milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.015.164,88 (vinte e nove milhões e quinze mil e cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º As Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 107.650.330,00 (cento e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 78.635.165,12 (setenta e oito milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.015.164,88 (vinte e nove milhões e quinze mil e cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do total do orçamento Fiscal e Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Ao realizar Operações de Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Integram a presente lei os seguintes anexos:
Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;
Anexo I – Receita e Despesa por Categoria Econômica;
Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo II – Receita;
Anexo II – Despesa;
Quadro das Dotações por Órgão de Governo;
Anexo VI Programa de Trabalho;
Anexo VII Programa de Trabalho de Governo;
Anexo VIII Despesa por Função, Subfunção e Programa Conforme Vinculo de Recursos;
Quadro Detalhamento da Despesa – QDD;
Anexo de Compatibilidade PPA/LDO/LOA.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito