Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita, no valor de R$207.400,00 (duzentos e sete mil e quatrocentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 64.400,00
1.017.0048-Transf; Rec. Estadual
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 43.600,00
1.017.0048-Transf; Rec. Estadual
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
1.017.0048-Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
Reforçar a Proteção
R$ 118.000,00
09.002.08.244.1242.2.056
Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 79.000,00
1.017.0048-Transf; Rec. Estadual
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 10.400,00
1.017.0048-Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 89.400,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 207.400,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.2.8.07.1.1.01.00.00.00
Transferências do Estado Assist. Social - Proteção Social Básica
R$ 74.400,00
1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual
1.7.2.8.07.1.1.02.00.00.00
Transferências do Estado para Assist. Social - Proteção Social Especial
R$ 89.400,00
1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual
1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00
Transferências do Estado para Assist. Social - Programação Benefícios Atuais - FMAS
R$ 43.600,00
1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados mediante comprovação de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 23 de Junho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito