Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.777/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.777/2011
De, 14 de Dezembro de 2.011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA PARA Á OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR - ME.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar exclusivamente terreno correspondente ao Lote urbano 01/B (um/B), da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), encerrando um perímetro de 140,00m (cento e quarenta metros), localizado na Avenida C, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente; 20,00m (vinte metros) aos fundos, por 50,00m (cinqüenta metros) do lado direito e 50,00m (cinqüenta metros) do lado esquerdo, para doação à empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, para nova sede da empresa que fabrica produtos de ferragem, reciclagem de contêiner, serviços de soldas, fabricação de cochos.
Art. 2.º A área a ser doada destinar-se à exclusivamente para construção da ampliação de barracões e expansão da empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME.
§ 1.º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do projeto do empreendimento à Prefeitura Municipal devidamente registrado no CREA, para especialmente ser anexado no processo administrativo 663/2009, encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN , e de 90 (noventa) dias, para o início da obra, a partir da aprovação da presente Lei e até 02 (dois) anos, para a conclusão da mesma.
§ 2.º Os prazos descritos no parágrafo acima, podem ser prorrogados mediante pedido específico e análise prévia da Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN e seus técnicos indicados, desde que a obra já tenha se iniciado e a prorrogação somente será concedida para a conclusão da mesma, levando-se em conta os prazos do cronograma de execução da obra.
§ 3.º O não cumprimento e justificativa do que prevê o § 1.º desse artigo, será revertido automaticamente a esta municipalidade o imóvel objeto desta lei, ou seja, Lote urbano 01/B (um/B), da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), encerrando um perímetro de 140,00m (cento e quarenta metros), localizado na Avenida C, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente; 20,00m (vinte metros) aos fundos, por 50,00m (cinqüenta metros) do lado direito e 50,00m (cinqüenta metros) do lado esquerdo, sem prévia notificação.
Art. 3.º A empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME em contrapartida à presente doação, fica obrigada a fornecer no período de 03 (três) anos tambores com a finalidade de lixeiras, sempre que for necessário e solicitado pela da Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN, não ultrapassando 05 (cinco) por mês.
§ 1.º A solicitação deve ser feita por escrito, direcionada a empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, assinado pelo Secretario (a), discriminado a localização do objeto.
Art. 4.º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização à empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, e/ou não seja cumprido os prazos fixados em seus no parágrafos, todos desta Lei, bem como no Termo de compensação, conforme o Art 3º da presente Lei.
§ 1.º Será lavrado a Escritura Pública de Reversão de Negócio Jurídico, com as despesas de responsabilidade da empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME.
Art. 5.º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 6.º A empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos referentes a este imóvel à partir de sua efetiva doação, assim como, e principalmente pelos gastos advindos de sua transferência através de Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 7.º A empresa OBEDE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR-ME, fica obrigada a tornar publica a presente doação, através de placa no terreno/obra com slogan que a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN, determinar.
§ 1.º O prazo para a execução do caput deste artigo e de ate 30 (trinta) dias contados da aprovação desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 14 de Dezembro de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito