Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.698/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.698/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2007, JÁ ALETRADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.509 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º Fica alterado o inciso VII e acrescenta o VIII no Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.324/2007 que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º VII – um representante do Conselho Municipal de Educação. VIII – dois representantes do Poder Legislativo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO VICENTE HOMEM SOBRINHO,
Pimenta Bueno, RO, 28 de Junho de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito