Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2015
LEI N. 2.141 /GP/2015 . EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.141 /GP/2015 . EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.862,10 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se iscrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.122.1011.2019
Manutenção das Atividades da SEMAGRI
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
46.862,10
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
46.862,10
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$46.862,10 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal