Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2020 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação E dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.15.452.1198.2.085
Gestão de Resíduos Sólidos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
180.000,00
3.000.0000 - Rec. Exerc.
Anterior - Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
180.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, fica estabelecido como crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo - SEMAGRI
06.001.20.122.1011.1.967
Construir, Ampliar e Reformar Anexo Semusp
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
180.000,00
3.000.0000 - Rec. Exerc.
Anterior - Livres
TOTAL A ANULAR
180.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 01 de Setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito