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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 7 de junho de 2017

LEI Nº. 2264/GP/2017 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

LEI Nº. 2264/GP/2017 .

Em, 04 de Maio de 2017.

Dispõe sobre alteração da Lei 2235/GP/2016,que da substituição do Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita do Ano de 2017e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno-RO,no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO,aprovou e ela anciona a seguinte

Art.1ºAlterar aprogramática do Quadro de Metas Fiscais ,item 2.7 Demostrativo VII Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Artigo 4º da Lei 2235/GP/2016, que passa ter a seguinte redação, conforme Folhas em anexo.

LEI :

Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de esta data ,revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 04 de Maio de 2017

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1972, em 7 de junho de 2017. Código identificador FA31F6FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.