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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS MANSÃO VIRA-LATA (APA).

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BEUNO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

LEI

Art. 1o Fica reconhecida como entidade de utilidade pública do Município de Pimenta Bueno à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS MANSÃO VIRA-LATA (APA), devidamente em dia com suas obrigações fiscais, com sede provisória na Avenida Recife nº 585, Bairro Nova Pimenta, Município Pimenta Bueno – RO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 19 de Março de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2676, em 23 de março de 2020. Código identificador FA282956: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.