Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS MANSÃO VIRA-LATA (APA).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BEUNO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1o Fica reconhecida como entidade de utilidade pública do Município de Pimenta Bueno à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS MANSÃO VIRA-LATA (APA), devidamente em dia com suas obrigações fiscais, com sede provisória na Avenida Recife nº 585, Bairro Nova Pimenta, Município Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 19 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito