Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2019
LEI Nº. 2.512/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.512/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$ 159.811,69(Cento e Cinquenta e Nove mil, Oitocentos e Onze reais e Sessenta e Nove centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
09
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
09.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E – FUNDICRA DO ADOLESCENTE
SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO À RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL
09.003.08.243.1191.1.955
Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
16.560,93
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
80.000,00
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
96.560,93
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Fonte/ Recursos
1.7.7.8.01.9.1.01.00.00.00.00
Doação do IRRF destinado ao FUNDICRA
16.560,93
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
1.9.1.0.08.1.1.01.00.00.00.00 Sentenças Judiciais - Rec.
Multas decorrentes de Destinados ao FUNDICRA
80.000,00
1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
96.560,93
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL
09.003.08.243.1191.1.955
Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
7.000,00
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
8.823,79
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
15.000,00
1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
30.823,79
09.003.08.243.1191.2.058
Apoiar as Ações do FUNDICRA
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
21.000,00
1.015.0003- PAC
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.500,00
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.100,00
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
30,00
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
3,78
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
23.633,78
09.003.08.243.1191.2.083
Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Tutelares
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
3.332,50
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
37,15
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
290,00
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
5.133,54
1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL
R$
8.793,19
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
159.811,69
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 96.560;93 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 63.250,76, ficando anulado as dotações orçamentárias a seguir:
ANULAÇÕES:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
09.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
09.003.08.243.1193.1.955
Dar suporte Financeiro ao Plano de Ação do FUNDICRA
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
15.000,00
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$
8.823,79
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
1.500,00
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.500,00
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$
30.823,79
09.002.08.243.1191.2.058
PAC - Programa de Atenção a Criança
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
21.000,00
1.015.0003- PAC
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.500,00
3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.100,00
1.000.0000-
Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
30,00
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
3,78
3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De
TOTAL A ANULAR
R$
23.633,78
09.001.08.122.1189.2.083
Manter as Atividades do Conselho Tutelar
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
3.332,50
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
37,15
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
290,00
1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
5.133,54
1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL
R$
8.793,19
TOTAL GERAL À ANULAR
63.250,76
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao Recuros Vinculado à Receita, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito