Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2014
LEI N. 1.977/GP/2014 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.977/GP/2014 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.977/GP/2014 .
Em, 13 de março de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 2.551.604,95(dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207.1.938
Adquirir Equipamentos - Frota Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
21.236/Conv.União
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.000,00
10045/Cont.União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
104.000,00
07.001.12.365.1234.1.932
Construir e Ampliar Unidades Escolares - Creche
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.714.250,21
21.236/Conv.União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.714.250,21
07.001.12.361.1237.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Fundamental Obras e Instalações
R$
439.976,39
21.236/Conv.União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
439.976,39
07.001.13.392.1017.1.943
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Lazer
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
250.000,00
21.436/Conv.União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
5.103,00
10045/Cont.União
TOTAL
R$
255.103,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS
2.513.329,60
07.001.12.365.1234.1.933
Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades - Creche
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
10835/FNDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
20.000,00
07.001.12.365.1234.2.118
Manter Unidades Escolares da Educação - Creche
R$
Valor
Fonte/ Recursos
33.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
18.275,35
10835/FNDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
18.275,35
TOTAL DOS RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$
38.275,35
TOTAL GERAL
2.551.604,95
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, os valores de R$ 2.513.329,60 e Superávit Financeiro no valor R$ 38.275,35, conforme conta corrente nº 37078-9 e valor de 9.103,00 por anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207.1.938
Adquirir Equipamentos - Frota Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.000,00
10100/MDE
TOTAL A ANULAR
R$
4.000,00
07.001.13.392.1017.2.045
Manter o Departamento de Cultura
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros PessoaJuridica
R$
5.103,00
10000/Rec.Livres
TOTAL
R$
5.103,00
TOTAL A ANULAR
9.103,00
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 251.103,00, referente a implantação da Casa da Cultura, junto ao Ministério da Cultura, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO,13 de março de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal