Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2011
LEI N.1.679 /GP/2011 . EM, 09 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.679 /GP/2011 . EM, 09 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 164.997,66 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.1030
Construção e Implementação de Equipamentos Públicos
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
164.997,66
21436 - Convênio/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
164.997,66
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, na fonte 21436-Convênios/União, fica designado recursos vinculados no Valor R$ 164.997,66 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Novecenos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 09 de Maio de 2011
Augusto Tunes Plaça
Prefeito Municipal