Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188 DE 31 DE MARÇO DE 2016 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Acrescenta ao art. 42, os inciso IX e X:
“Art. 42. A estrutura remuneratória do servidor da Câmara tem a seguinte constituição:
I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV - (...)
V- (...)
VI- (...)
VII- (...)
VIII- (...)
IX – Adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) no vencimento-base;
X – Adicional de insalubridade nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, sendo o percentual determinado de acordo com os graus: máximo, médio e mínimo, respectivamente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 23 de Dezembro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito